Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.
TributárioContribuinte
Nas despesas discricionárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Ministério das Cidades teve redução de R$ 136,069 milhões até dezembro, e o da Saúde, acréscimo de R$ 419 milhões.
Solução de Consulta nº 208IRPJDESPESAS COM ROYALTIES PELO USO DE MARCA. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS EM COMUM. ALCANCE DO ART. 363, INCISO I, DO RIR/2018\. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. NECESSIDADE DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.Ver na fonte
Recortes por órgão
Destaques das principais instituições
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 30,0BAlto interesse públicoAlto impacto
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
BNDES recebe autorização para disponibilizar até R$ 30 bilhões para financiamento de veículos sustentáveis para taxistas e profissionais de transporte.
Valor material: R$ 30 bi
Ministério da Fazenda > Gabinete do MinistroVer na fonte
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 376,7M
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
União autoriza novação de dívida do FCVS no valor de R$ 376.702.456,14 com a Caixa Econômica Federal.
Valor material: R$ 376,7 mi
Ministério da Fazenda > Gabinete do MinistroVer na fonte
Consultas Públicas
SegurançaAlto impacto
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 40/2026
ANEEL abre consulta pública para regulamentar o fim do desconto na TUSD/TUST para consumidores.
Risco ou protecao ao cidadao
Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Energia ElétricaVer na fonte
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 386,7M
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A União autorizou a 135ª novação de dívidas do FCVS no valor de R$ 386.748.970,09, a ser convertida em títulos públicos.
Valor material: R$ 386,7 mi
Ministério da Fazenda > Gabinete do MinistroVer na fonte
Fiscalização Regulatória
Institucional
Portaria nº 1.050, de 27 de outubro de 2026
O MPDFT instaurou Inquérito Civil para investigar cobranças indevidas da CAESB por substituição de registros de cavalete.
Valor materialR$ 1,1BAlto interesse públicoAlto impacto
DESPACHO
O Ministério de Portos e Aeroportos divulga a destinação de R$ 1,1 bilhão arrecadados via AFRMM para fundos como FNDCT, FDEPM e FN.
Valor material: R$ 1,12 bi
Ministério de Portos e Aeroportos > Secretaria Nacional de Hidrovias e NavegaçãoVer na fonte
Decisões
InstitucionalAtípico
EDITAL Nº 1.026/2026-TCU/SEPROC, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
TCU cita Marcos da Rocha Mendes para prestar contas ou ressarcir R$ 901.372,43 ao FNDE.
Ato institucional de alto interesse
Tribunal de Contas da União > Secretaria-Geral de Controle ExternoVer na fonte
Atos Normativos
Política pública
RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*)
Resolução GECEX nº 976 altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021, modificando alíquotas de Imposto de Importação para produtos de vidro e alumínio.
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Ato Normativo
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
Dispõe sobre a abertura de Consulta Pública para a minuta de Portaria Normativa que estabelece as Diretrizes para a elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE).
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia
Inclui e altera procedimentos relacionados ao tratamento do Adenocarcinoma de Próstata na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde e estabelece recurso financeiro para o custeio dos procedimentos com Acetato de Abiraterona.
Dispõe sobre os critérios e as condições complementares para o enquadramento e os procedimentos de aprovação ministerial prévia e de acompanhamento de projetos de investimento prioritários no setor de requalificação urbana, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades.
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE OBRAS COMUNS DE REFORMA E RESTAURAÇÃO DE TRAVESSIAS EM CORPOS DAGUA DE ESTRADAS URBANAS E RURAIS, EM CONFORMIDADE COM O IBRAOP EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS
JOSÉ ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO→Cônsul-Geral do Brasil em LondresPresidência da República › Consulado-Geral do Brasil em Londres
Nomeação· 29/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Presidente da República nomeou dois diplomatas para cargos de chefia no exterior. Glivânia Maria de Oliveira assume o Consulado-Geral no Porto (Portugal) e José Antonio Marcondes de Carvalho assume o Consulado-Geral em Londres (Reino Unido). Ambos os atos envolvem a remoção ex officio de suas missões anteriores.
O documento trata da concessão de aposentadoria para dois magistrados de Tribunais Regionais do Trabalho. Maria Regina Machado Guimarães (TRT 10ª Região) e Manoel Barbosa da Silva (TRT 3ª Região) tiveram seus atos publicados conforme as regras da EC 103/2019.
O documento trata da concessão de aposentadoria para dois magistrados de Tribunais Regionais do Trabalho. Maria Regina Machado Guimarães (TRT 10ª Região) e Manoel Barbosa da Silva (TRT 3ª Região) tiveram seus atos publicados conforme as regras da EC 103/2019.
Delmo Sifrônio FreirePresidência da República › Diretoria de Administração da Aeronáutica
Exoneração· 29/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Presidente da República resolveu exonerar, ex officio, por necessidade do serviço, o Brigadeiro Intendente Delmo Sifrônio Freire. Ele ocupava o cargo de Subdiretor de Abastecimento da Diretoria de Administração da Aeronáutica.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIORMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra › Comissão Nacional de Energia Nuclear
Afastamento· 28/10/2026publicado em 29/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O despacho autoriza o afastamento do país de cinco servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão o Presidente da CNEN, para representação em fóruns de energia nuclear na Áustria, e tecnólogos e chefias de institutos de pesquisa (INPE, LNCC, IBICT e CEMADEN) para conferências de computação e inovação na China e nos EUA.
ALEXANDRE DOS SANTOS FERRAREZ PAIVA→Assessor Militar para Assuntos Internacionais e OperaçõesMinistério da Defesa › Comando do Exército › Cmdo CMO
FLAVIO AUGUSTO DE JESUS SOLIS→Assessor de Operações e DesportosMinistério da Defesa › Comando do Exército › Cmdo CMO
Designação· 26/10/2026publicado em 29/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 20 CMO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria nº 20 CMO trata da exoneração a pedido do Capitão Jadir Reny Cunha de Freitas e da prorrogação, por 24 meses, de diversos prestadores de tarefa por tempo certo no Comando Militar do Oeste, incluindo oficiais e sargentos em funções de assessoria e auxílio.
LAÍS MENDES DANTASMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
Afastamento· 28/10/2026publicado em 29/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
A servidora Laís Mendes Dantas, Assessora Especial do Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, foi autorizada a se afastar do país entre 7 e 15 de novembro de 2026. O objetivo é integrar a delegação brasileira na COP31, em Antalya, Turquia, com ônus para o Ministério.
AUGUSTO LUÍS BILLIMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
Afastamento· 28/10/2026publicado em 29/10/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento do país de diversos servidores, incluindo pesquisadores da Embrapa, tecnólogos e secretários. As missões incluem participação em conferências climáticas (COP31), visitas técnicas científicas na Ásia e Europa, e representação diplomática/comercial em eventos de sustentabilidade e agronegócio.
Habilitação da Axia Energia Nordeste S.A. ao REIDI para projeto de transmissão de energia e cancelamento de regime de suspensão de IPI para Argo Brasil Comercial Ltda.
Constitui objeto do presente contrato a locação de 01 (um) veículo utilitário tipo caminhonete 4x4, sem motorista e sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre, destinado ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Santa Cruz/PE.
CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DO NOVO BLOCO DE CENTRO CIRÚRGICO CME, UTI ADULTO, UTI PEDIÁTRICA E HEMODIÁLISE DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES (HUOL-URFN), CONTEMPLANDO O PROJETO EXECUTIVO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, SERVIÇOS ESPECIAIS, MONTAGEM, INSTALAÇÃO, TESTES, COMISSIONAMENTO E PRÉ-OPERAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO.
CONTRATAÇÃO DE SUBSCRIÇÕES ENTERPRISE DE SOFTWARE RED HAT, SERVIÇOS PROFISSIONAIS DA RED HAT (“SERVIÇOS PROFISSIONAIS” OU “SQUADS”) E TREINAMENTOS RED HAT (“TREINAMENTOS”) PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES.
Contratação de empresa para construção de prédio para a nova Sede da Câmara Municipal de Maricá/RJ, conforme condições estabelecidas neste edital e seus anexos.
Credenciamento de empresas especializadas para prestar servicos de
confeccao de fardamentos e materiais de uniformizacao adequados para atender a
demanda das Secretarias Municipais Presidente Tancredo Neves Bahia
Professor I Temporário - Educação Infantil (0 a 6 anos), Professor I Temporário – Ensino Fundamental (Séries Iniciais) 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos e outros cargos
