Portaria SAES/MS Nº 5.165, DE 15 DE outubro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 5.165, DE 15 DE outubro DE 2026

Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Fundação Itaú de Assistência Social, com sede em Itaú de Minas (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Itaú de Assistência Social, CNPJ nº 24.031.080/0001-00, com sede em Itaú de Minas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9° da Lei Complementar nº 187/2021, nos termos da Nota Técnica nº 256/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.152605/2023-19.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.901, de 16 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 115, de 23 de junho de 2025, seção 1, página 142.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES