Edição semanal
O resumo da semana no Diário Oficial da União — os destaques de segunda a sexta, em uma só leitura.
Justiça
A Lei 15.487 autoriza a polícia a rastrear redes públicas e, em situações de flagrante ou risco, obter dados sem decisão judicial prévia. O texto proí…
· 13 min de leitura
Administração Pública
Uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética foi publicada treze dias depois da data escolhida para sua vigência. O caso expõe um risco o…
· 9 min de leitura
Justiça
Em 3 de setembro, o STJ passa a poder recusar, em decisão irrecorrível, o recurso especial cuja questão de direito federal não considerar relevante. O…
· 13 min de leitura
Pergunte sobre dados públicos oficiais — inflação, concursos, licitações, preços regulados, projetos de lei no Congresso e mais. As respostas vêm de fontes oficiais.
Leis & Política
O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP) apresentou, em 28 de agosto de 2026, o Projeto de Lei (PL) 5213/2026, que propõe alterar o Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969.
Justiça & Contas
Decisões em destaque
O TCU declarou Essencial e Cercred inidôneas por fraude na licitação 5/2024 da Ativos. A decisão também apontou falhas nos procedimentos da estatal e determinou comunicações de caráter preventivo, sem aplicar sanção à empresa.
O TCU determinou ao FNDE que anule os itens 4 e 6 de uma licitação de dispositivos de tecnologia educacional e a parte correspondente da ata de preços. O tribunal apontou conflito de interesses e falhas na avaliação de amostras, fixou prazo de 15 dias para com…
Eleições 2026
Pesquise por nome, número, partido, cargo ou UF e consulte o perfil, os bens declarados e a situação de cada candidatura.
Caderno Economia
CVM·28 de ago
O juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo deferiu o processamento da recuperação extrajudicial da Braskem e de certas controladas. A decisão ratificou por 120 dia…
Regulação
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Radar de Licitações
25,4 mil
licitações abertas · últimos 30 dias
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Licitações abertas
Aquisição de materiais de consumo, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil – SE…
ESTADO DO ACRE · Rio Branco/AC
R$ 64.064,67
encerra 31 de ago
LEILAO DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS, PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA EM DIVERSOS GALPOES DA SECRETARIA MU…
MUNICIPIO DE NOVA LIMA · Nova Lima/MG
R$ 379.000,00
encerra 31 de ago
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO SIS…
MUNICIPIO DE JARDIM · Jardim/CE
R$ 3.586.887,10
encerra 31 de ago
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DO TIPO BIG PARA UTILIZAÇÃO NOS SETORES ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DA UNIDADE.
MUNICIPIO DE POSSE · Posse/GO
R$ 11.858,70
encerra 31 de ago
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES DO DETRAN/AP.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA · Amapá/AP
R$ 155.084,55
encerra 31 de ago
[Portal de Compras Públicas] - Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando atender as necessidades da Secretar…
MUNICIPIO DE EXTREMOZ · Extremoz/RN
R$ 27.844.116,40
encerra 31 de ago
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Abrir o caderno de LicitaçõesCadernos — explore por tema
Foi apresentado no Senado Federal o Projeto de Lei 5210/2026, de autoria da senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL), que estabelece a proibição da venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos em todo o território nacional.
A senadora Damares Alves (Republicanos/DF) apresentou o REQ 127/2026, que pede a realização de audiência pública para debater a contratação pública como instrumento de inclusão produtiva de pessoas com deficiência. O requerimento ainda aguarda despacho no Sena…
Congresso
PL 1036/2024
Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.
PL 4600/2025
O PL obriga divulgação eletrônica e clara de autorizações e credenciamentos de cursos e instituições, permitindo ao estudante checar a regul…
PL 3083/2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
PL 3540/2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,…
Agenda de Brasília
Na Câmara, 12 projetos estão prontos para entrar na pauta.
TCU adiou a decisão sobre a licitação de R$ 712,3 milhões para aprofundar o canal do Porto de Santos. APS e Jan De Nul terão 15 dias para se manifestar; o acórdão não anulou o certame nem alterou a suspensão preexistente do contrato.
Acompanhamento
COAF · 28 de ago
Prazo mais próximo
Classificação de mercados de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) · encerra amanhã
