Imposto Seletivo em 2027: o que a MP 1.399 cobra e o que ainda depende do Congresso

Em 4 de novembro, uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe a Medida Provisória nº 1.399, assinada pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ela fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. O imposto foi previsto pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023), que deu à União a competência para criá-lo, e instituído pela Lei Complementar 214, de 2025, para incidir sobre bens e serviços “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”: veículos, embarcações e aeronaves, produtos do fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos. A lei complementar definiu quem paga e sobre o quê, e deixou as alíquotas para uma lei ordinária, que agora chega na forma de medida provisória.

A reforma marcou 2027 como o ano em que o IPI é zerado para quase todos os produtos e o Seletivo começa a ser cobrado. A MP, porém, só produz efeitos a partir de 2 de fevereiro. É a primeira data possível: um imposto criado ou aumentado só pode ser cobrado 90 dias depois da publicação da lei, e 4 de novembro mais 90 dias dá 2 de fevereiro. Para o Seletivo começar em 1º de janeiro, junto com a CBS, o texto teria de ter sido publicado até 3 de outubro.

Como a MP chega às alíquotas

O regime de 2027 é declaradamente provisório. A MP o chama de “Regime de Implementação Gradual” e manda o Executivo enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 2028. Até lá, para os produtos que pagam IPI, a MP parte da alíquota desse imposto, a “vigente na data de publicação”, e a multiplica por um fator de conversão.

O fator existe porque as bases dos dois impostos são diferentes. O IPI é calculado sobre um preço que inclui o ICMS, o PIS e a Cofins; o Seletivo, sobre o valor sem esses tributos (no caso do fumo, sobre um valor de referência). Aplicada à base menor, a mesma alíquota arrecadaria menos. O fator compensa a diferença. A MP fixa os fatores nos anexos sem publicar a conta por trás deles; o método que ela descreve serve para a Receita Federal reestimá-los e embasar reduções futuras por decreto: a razão, por categoria, entre o valor do produto com aqueles tributos e o valor sem eles, a partir das notas fiscais de fabricantes e importadores do ano anterior (art. 3º, §§ 3º e 4º). Os fatores e as alíquotas resultantes estão nos Anexos IV e V:

Duas leituras pedem cuidado. Os 66,7% dos cigarros não incidem sobre o preço do maço: incidem sobre um valor de referência de 15% do preço de venda no varejo. Na prática, são cerca de 10% do preço de varejo, mais R$ 3,50 por maço, o mesmo método que o IPI já usa. E a MP zera, até o fim de 2027, as alíquotas específicas (em reais por unidade) das bebidas alcoólicas e dos demais produtos do fumo. Isso não zera o imposto sobre essas bebidas: as alíquotas da tabela, sobre o valor, continuam valendo.

As alíquotas de partida têm história. As das bebidas, dos aviões e das embarcações de recreio são as que sobraram do corte de 35% do IPI feito em 2022: os refrigerantes pagavam 4%, a cerveja 6%, os vinhos 10% e os destilados 30%. Os barcos sem motor de popa voltaram a 10% meses depois, numa lista de produtos da Zona Franca de Manaus. O fumo ficou fora do corte. E a parcela fixa dos cigarros acabou de subir: era R$ 1,50 por maço de 2016 a outubro de 2024, passou a R$ 2,25 e, desde 1º de agosto de 2026, é de R$ 3,50, com preço mínimo de R$ 7,50 o maço desde maio. A MP congela esses valores no Seletivo e mantém o preço mínimo.

Carros: a tabela do IPI Verde, com o fator

Para os carros, a alíquota de partida é uma conta. A MP traz para o Seletivo a tabela que o Decreto 12.549, de julho de 2025 (o “IPI Verde” do programa Mover), aplica ao IPI até o fim de 2026. A alíquota-base é de 6,3% para automóveis e de 3,9% para picapes e comerciais leves, e a ela se somam ajustes por cinco critérios: fonte de energia e propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção, e reciclabilidade. O resultado é multiplicado por 1,21; um resultado negativo vale zero. Nos automóveis, os ajustes vão de −2 pontos (elétrico ou híbrido plug-in flex) a +12 pontos (diesel) no critério de propulsão, e de −2,15 a +6,5 pontos no de potência. Algumas combinações, calculadas pelo Atlas (não são modelos à venda):

Pagam zero os carros nacionais de quatro portas comprados por taxistas e por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista com o benefício reconhecido pela Receita (para pessoas com deficiência ou TEA, carros de até R$ 200 mil), os barcos e aviões sem emissão direta de CO₂ e os carros com “registro de versão sustentável” do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O registro é o do IPI zero criado em julho de 2025, que a tabela do IPI só prevê até 31 de dezembro de 2026; a MP o leva para o Seletivo de 2027. Para obtê-lo, o carro precisa emitir até 83 gramas de CO₂ por quilômetro “do poço à roda”, ter ao menos 80% de reciclabilidade, ser subcompacto, compacto, utilitário esportivo compacto ou picape compacta e ter estampagem, soldagem, pintura, motor e montagem feitos no Brasil. O Atlas encontrou 24 despachos de registro no Diário Oficial entre julho de 2025 e 9 de outubro de 2026, com 44 versões de 15 modelos de cinco fabricantes: Fiat Mobi e Argo; Citroën C3 e Basalt; Volkswagen Polo, Polo Track, Tera e Saveiro; Chevrolet Onix e Onix Plus; Renault Kwid e Kardian; e Hyundai HB20, HB20S e i20.

Até o fim de 2027, a MP também zera o imposto sobre aviões comprados ou arrendados por companhias aéreas de linha regular e por empresas de aerofotogrametria, sobre aviões agrícolas, sobre ambulâncias, carros de transporte de presos e carros funerários, e sobre barcos comprados por empresas de turismo para o serviço turístico; aviões de táxi aéreo pagam metade (art. 6º, III, que remete às notas 87-2, 88-1, 88-2 e 89-1 da tabela do IPI). Assim, os 6,8% das aeronaves recaem sobre as compras fora dessas hipóteses, como as da aviação particular.

Ficam fora do imposto os caminhões e os veículos, barcos e aviões de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública, exclusões que já estavam na lei complementar. A MP define caminhão como o veículo de carga com peso bruto total a partir de 3.500 kg e diz expressamente que picapes não são caminhões, qualquer que seja o peso.

O que fica de fora, ou quase, em 2027

Minérios. O Seletivo sobre a extração de minério de ferro, carvão mineral, petróleo e gás natural fica zerado até 31 de dezembro de 2027. A Constituição permite até 1% do valor de mercado, e a lei complementar limitou a 0,25%. Em 2027, mineração e petróleo não pagam o imposto.

A alíquota por teor alcoólico. A lei complementar diz que “serão aplicadas” alíquotas sobre o valor somadas a alíquotas específicas às bebidas alcoólicas e aos produtos da posição 24.02 (charutos, cigarrilhas e cigarros) e que, no caso das bebidas, a específica deve considerar “o produto do teor alcoólico pelo volume”. É a parte do imposto que, pela lei, cresce com a quantidade de álcool. A MP fixa a específica em zero até o fim de 2027 para as bebidas e para todo o fumo, salvo os cigarros (exceto os feitos à mão) e as cigarrilhas; os charutos, por exemplo, ficam sem ela.

Refrigerantes. As bebidas açucaradas ficam em 2,6%, com fator 1,00: a mesma alíquota nominal do IPI de hoje. A regra que a MP dá para recalcular os fatores das bebidas açucaradas e das cervejas manda descontar as reduções que o IPI desses produtos tem hoje: 25% nas vendas a varejistas e consumidores e, para refrigerantes com guaraná, açaí ou suco, cortes de 25% a 50%. A MP não diz se essas reduções continuam valendo no Seletivo.

Loterias e apostas. Os concursos de prognósticos pagam 0,5%. Pela lei complementar, a categoria inclui as loterias, as apostas de quota fixa (as “bets”), o turfe e o fantasy sport, e a base é a receita da operadora depois dos prêmios e das destinações obrigatórias por lei. A nota do governo sobre a MP fala em “Mega-Sena, Lotofácil e Loteca”: as bets estão proibidas desde a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro. Essa MP continua em vigor (os primeiros 60 dias vencem em 23 de novembro), recebeu 99 emendas (cinco foram retiradas) e ainda não teve a comissão mista instalada; no Supremo, quatro ações contra ela estão com o ministro Luiz Fux, que fez audiência pública em 3 de novembro e não havia decidido os pedidos de suspensão até 5 de novembro. Pela MP 1.399, a alíquota de 0,5% alcança todas as modalidades do art. 244 da lei complementar, inclusive as apostas de quota fixa: se a proibição cair e elas voltarem a operar, pagam o mesmo 0,5%.

Pequenos produtores. Cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licor que forneceram menos de 250 mil litros de álcool no ano anterior, somadas as empresas do mesmo grupo, e as cooperativas formadas só por eles, têm redução na alíquota sobre o valor: 40% até 50 mil litros, 20% até 125 mil, 10% até 250 mil.

Importados pagam um fator a mais

Na importação, a base do Seletivo é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, um valor anterior à margem que o fabricante nacional embute no preço da primeira venda. Para equiparar as cargas, a MP multiplica a alíquota dos importados por um fator de ajuste: 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Para revisões futuras, a MP manda calcular o fator pela fórmula FA = 1/(1 − MB), em que MB é a margem bruta média do setor. Pela mesma fórmula, os fatores fixados equivalem a margens de cerca de 14,5% e 31% (conta do Atlas; a MP não diz que margens usou). Um destilado importado paga 24% × 1,45 = 34,8%; uma cerveja importada, 6,1%. O Executivo pode reduzir os fatores por ato próprio, até o piso de 1,00.

Um calendário apertado

A conversão até 31 de dezembro. Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas a Constituição abre uma exceção para impostos: a MP “que implique instituição ou majoração de impostos” só produz efeitos no ano seguinte “se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada” (art. 62, § 2º). Ficam fora da regra só os impostos de importação e de exportação, o IPI, o IOF e o imposto extraordinário de guerra; o Seletivo não está na lista. Pode-se sustentar que a MP não institui o imposto, que a lei complementar já instituiu, e que fixar a primeira alíquota não é majorá-lo; ou que a carga total não sobe, porque reproduz a do IPI. Mas o Seletivo é outro imposto e não tem alíquota alguma até que uma lei lhe dê uma. Lida ao pé da letra, a regra significa que, se o Congresso não converter a MP 1.399 em lei até 31 de dezembro, as alíquotas não poderão ser cobradas em 2027. Como o recesso começa em 23 de dezembro, o prazo prático é o dia 22: 48 dias depois da publicação. Até 5 de novembro, a comissão mista que precisa dar parecer antes dos plenários não tinha sido designada, e nenhuma convocação extraordinária havia sido anunciada.

A regra dos 90 dias também conta na votação. Na leitura do Atlas, o prazo corre da publicação da MP para o que ela já dizia; se o Congresso aumentar alguma alíquota ao convertê-la, o aumento contaria seus próprios 90 dias a partir da lei de conversão e não poderia valer em 2 de fevereiro.

A PEC. Para fechar o intervalo de janeiro, o governo enviou no mesmo dia a Proposta de Emenda à Constituição 22/2026, protocolada na Câmara em 5 de novembro. O texto vai além de janeiro. Ele tira do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a regra de que o Seletivo é cobrado “a partir de 2027”, mantém o IPI sobre os produtos do Seletivo e diz que, “a partir da produção de efeito das alíquotas” do Seletivo, o novo imposto passa a ser cobrado e o IPI sobre esses produtos deixa de incidir. Na exposição de motivos, assinada em 29 de outubro, o ministro da Fazenda escreve que, sem o ajuste, “surgirá, assim, a partir de 2027, um hiato regulatório capaz de reduzir seus preços relativos e estimular seu consumo”. Pela exposição de motivos, minérios e loterias ficam de fora: não pagam IPI hoje e já têm instrumentos regulatórios próprios.

A PEC precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, na Câmara e no Senado, e até 5 de novembro não havia sido enviada à Comissão de Constituição e Justiça. Para cobrir janeiro, precisa ser promulgada antes de 1º de janeiro. O IPI está dispensado da anterioridade anual, mas não dos 90 dias. Na leitura do Atlas, se o IPI chegar a ser zerado e a emenda vier depois, restabelecê-lo sobre esses produtos seria um aumento, sujeito a nova espera de 90 dias; o Supremo já decidiu, no caso do IPMF, que nem emenda constitucional afasta a anterioridade tributária (ADI 939).

Combinadas, as duas votações dão quatro desfechos para os produtos que hoje pagam IPI e passam ao Seletivo:

Produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus seguem com IPI em todos os cenários.

Quem paga se o Seletivo arrecadar menos

O Seletivo entra na conta que define a alíquota da CBS, o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins. Pela Constituição, de 2027 a 2033 a receita da CBS somada à do Seletivo deve equivaler à redução da receita do PIS, da Cofins, do IPI e do IOF sobre seguros. A MP repete a regra: a estimativa de arrecadação do Seletivo “será considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para o ano-calendário de 2027, de forma a reduzi-la”. Na nota sobre a MP, o governo escreve que “eventual aumento da arrecadação estimada do Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência” da CBS, “e vice-versa”, e que “a medida não implica renúncia de receitas tributárias”. A exposição de motivos da PEC diz o mesmo pelo outro lado: a perda de arrecadação sem o Seletivo “exigirá a elevação compensatória da alíquota de referência da CBS incidente sobre os bens e serviços em geral”, efeito que o texto chama de “apenas temporário”, revertido nos anos seguintes.

O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 42,0 bilhões de Seletivo (0,28% do PIB), com entrada prevista de fevereiro a dezembro, R$ 3,8 bilhões por mês: o imposto de um mês é recolhido no seguinte. A receita foi classificada como “fonte condicionada”, porque as alíquotas ainda dependiam de lei, e a estimativa foi feita “de forma agregada”, com base em “estudos, ainda preliminares” do Ministério da Fazenda; o Orçamento não a divide por produto. Para comparar: em 2025, o IPI rendeu R$ 86,7 bilhões, e as três rubricas da Receita que correspondem, grosso modo, a produtos do Seletivo (fumo, bebidas e automóveis) somaram R$ 18,9 bilhões. O IPI cobrado na importação (R$ 32,6 bilhões, de todos os produtos) e o de aviões e barcos não são separados. Do Seletivo previsto, R$ 23,9 bilhões seriam repassados a estados, municípios e ao Fundeb, como acontece com o IPI.

Desde que a estimativa foi feita, a base mudou. O projeto de Orçamento, enviado em 31 de agosto, descrevia o Seletivo como incidente também sobre as “loterias de apostas de quota fixa (bets)”, proibidas menos de um mês depois; a MP zerou o imposto sobre minérios; e o imposto passa a valer para as operações de fevereiro, não de janeiro. Para o mês de atraso, a Folha de S.Paulo estimou, em outubro, uma perda de R$ 3,82 bilhões, praticamente um mês do Seletivo previsto no Orçamento; a conta não desconta o IPI que a PEC manteria em janeiro. O Orçamento não diz quanto as bets e os minérios representavam na estimativa.

A ordem dos fatos também afeta a CBS. A lei complementar manda calcular a alíquota de referência da CBS de 2027 com a receita do Seletivo estimada “com base nas alíquotas de 2027”. O Tribunal de Contas da União fez o cálculo em 28 de outubro e chegou a 11,3468%, arredondados para 11,3%, uma semana antes de as alíquotas do Seletivo existirem; o próprio tribunal registrou que elas ainda não estavam definidas. Segundo o Poder360, o cálculo supôs que o Seletivo reporia cerca de 40% da receita do IPI extinto, e a parte restante acrescentou mais de um ponto percentual à CBS. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota; se a fixação passar de 22 de dezembro, vale, enquanto isso, a calculada pelo TCU. Se o Seletivo arrecadar menos do que o suposto, a diferença não volta automaticamente em 2027: a CBS já terá sido fixada contando com aquela receita.

A MP também amarra os ajustes futuros. Por ato do Executivo, os fatores de conversão e de importação só podem ser reduzidos, nunca abaixo de 1,00; para elevá-los, seria preciso lei. E uma redução só produz efeitos depois que o Senado compensar a perda elevando a alíquota de referência da CBS, salvo se o efeito acumulado ficar abaixo de 0,005 ponto percentual da CBS. Um alívio no Seletivo para um setor é pago, depois, por todos os que pagam CBS.

Há ainda uma diferença técnica entre os dois impostos. O IPI fica fora da base da CBS e do IBS na venda em que é cobrado; o Seletivo entra nela, e também na do ICMS. Quando o produto passa por um revendedor, o crédito da etapa seguinte anula essa diferença: nos dois casos, o consumidor paga CBS sobre o preço final, que já embute o imposto. A diferença só pesa nas vendas do fabricante ou do importador a quem não toma crédito. E o fator é uma média nacional por categoria: não capta as diferenças entre produtos e estados.

Pontos que podem mudar na conversão ou parar na Justiça

• A conversão no prazo, descrita acima.
• A apuração assistida. A Receita poderá apresentar ao contribuinte o cálculo do imposto do mês. Se ele confirmar ou ajustar, o cálculo vale como confissão de dívida; se não se manifestar no prazo, “presume-se correto o saldo apurado e considera-se constituído o crédito tributário”. O mecanismo copia o que a lei complementar criou para o IBS e a CBS, mas o livro dela sobre o Seletivo não o prevê. Pode-se questionar se uma regra que dá ao silêncio do contribuinte o efeito de constituir o crédito é norma geral sobre lançamento, matéria que a Constituição reserva a lei complementar e veda a medida provisória. Do outro lado, a confissão de dívida por declaração já existe, para tributos federais, em lei ordinária.
• A alíquota específica zero para as bebidas alcoólicas e para os charutos e demais produtos da posição 24.02 fora da exceção, diante do “serão aplicadas” da lei complementar.
• A condição de fabricação no país para o carro sustentável pagar zero. A lei complementar a admite como critério. Mas, nas disputas abertas pela União Europeia e pelo Japão, o painel da Organização Mundial do Comércio concluiu, em 2017, que as reduções de IPI do Inovar-Auto disponíveis só para veículos produzidos no Brasil discriminavam os importados; em 2018, o Órgão de Apelação manteve a condenação do programa por discriminar importados, embora tenha revertido a conclusão de que a exigência de etapas fabris era subsídio proibido (relatórios adotados em 2019). O Inovar-Auto terminou no fim de 2017. Em busca no site da OMC, o Atlas não encontrou questionamento ao Mover.
• Remissões a decretos e a atos do MDIC. A Constituição manda fixar as alíquotas do Seletivo em lei ordinária. A MP congela os parâmetros dos Decretos 12.549 e 12.435 “com a redação vigente na data de publicação”, mas também manda aplicar o artigo do Decreto 12.549 que deixa o MDIC editar normas complementares sobre o carro sustentável e remete, sem congelá-las, às notas complementares da tabela do IPI que o Executivo altera por decreto; outro artigo mantém aplicável aos contribuintes do Seletivo o regulamento do IPI “e as demais normas correlatas”. Em favor da MP, o Supremo já admitiu que uma lei autorize o Executivo a reduzir e restabelecer alíquotas do PIS e da Cofins (Tema 939).
• O fumo no Anexo IV. A MP manda partir da alíquota da tabela do IPI “para os respectivos códigos”, mas o Anexo IV dá uma partida única de 30% a todo o capítulo do fumo, exceto cigarros e cigarrilhas. Na tabela do IPI, alguns desses códigos têm 10%, outros 0%, e os cigarros sem tabaco pagam 300%. A MP não diz qual das duas regras prevalece para eles.
• Redação. O limite dos pequenos produtores aparece como “não exceda duzentos e cinquenta mil litros” num dispositivo e como “inferior a duzentos e cinquenta mil litros” em outro; o anexo mede a “produção” acumulada, e o artigo, o “fornecimento”. No critério de segurança dos carros, a MP remete ao “item 2” do Anexo IV do Decreto 12.549, que só lista os requisitos; o decreto, para o IPI, remete ao item 5, que define quem tem direito ao desconto. E os anexos arredondam as alíquotas finais (19,5 × 1,23 = 23,985, publicado como 24,0), enquanto o art. 3º manda multiplicar a inicial pelo fator; a MP deixa as regras de arredondamento para o regulamento.

O que vem depois

O regime de 2027 é uma ponte. Até 31 de maio de 2027, o governo precisa mandar ao Congresso o projeto com as alíquotas de 2028. Se essa lei atrasar, as alíquotas da MP continuam valendo; as regras transitórias terminam em 31 de dezembro de 2027 de qualquer forma. De 2029 a 2033, a lei complementar manda que o Seletivo sobre fumo e bebidas incorpore, aos poucos, a diferença entre o ICMS que esses produtos pagam e a alíquota modal do ICMS, porque o ICMS deles, hoje mais alto, será substituído pelo IBS. E as alíquotas específicas, como os R$ 3,50 por maço, devem ser corrigidas pelo IPCA uma vez por ano, “nos termos da lei ordinária”; a MP não trata da correção.