A conta da reeleição: R$ 131,7 bilhões em créditos extraordinários abertos, R$ 18,4 bilhões pagos em subvenção a combustíveis e o perdão da dívida de 3,7 milhões de MEIs — o que o governo fez até o segundo turno, ato a ato

A primeira coisa a dizer sobre a conta da reeleição é que ela não cabe num número só. Quem soma tudo está misturando dinheiro que saiu do Tesouro, como a subvenção paga à Petrobras, com autorizações de gasto que podem nunca ser usadas, como um crédito extraordinário; com empréstimos do BNDES, que voltam, com juros subsidiados ou não; com imposto que deixou de entrar; com dívidas perdoadas que, na maior parte, já não seriam cobradas; e com promessas, que só custam de 2027 em diante. Por isso o Atlas manteve as seis contas separadas. Cada ato foi datado contra o calendário da eleição (a vedação a nomeações e transferências de 4 de julho, o registro das candidaturas em 15 de agosto, o primeiro turno em 4 de outubro e as três semanas entre os turnos) e cada série foi comparada com a mesma janela de 2022, o último ano de eleição presidencial, quando o governo era outro.

Autorizado. De 1º de janeiro a 25 de outubro, 32 das 66 medidas provisórias editadas abriram créditos extraordinários, num total de R$ 131,70 bilhões, 3,05 vezes os R$ 43,14 bilhões da mesma janela de 2022. A ressalva é que R$ 92,69 bilhões (70%) são inversões financeiras, isto é, linhas de crédito e cotas de fundos; a despesa direta autorizada é de R$ 39,02 bilhões. Entre os dois turnos, três MPs de crédito abriram R$ 14,31 bilhões. Em 2022 não houve nenhuma MP de crédito entre os turnos.

Pago. A União pagou R$ 18,42 bilhões em subvenções a combustíveis até 22 de outubro. Cerca de 87% foram para a Petrobras, segundo os comunicados da própria empresa, e R$ 2,79 bilhões entraram no caixa da estatal num único dia, 13 de outubro, nove dias depois do primeiro turno. As emendas parlamentares pagaram R$ 35,1 bilhões de janeiro a setembro, incluídos restos a pagar de anos anteriores, e 90,8% desse dinheiro saiu até 30 de junho, a maior concentração antes da vedação nos quatro últimos anos eleitorais. O Bolsa Família de outubro custou R$ 15,0 bilhões, 16% a mais que o de setembro, já com a correção de 15,04% decretada em 17 de setembro, e foi pago inteiro entre 19 e 21 de outubro, quando o calendário original deixava metade dos grupos para depois do segundo turno.

Emprestado. O BNDES contratou R$ 90,9 bilhões de janeiro a agosto, pela sua base aberta, R$ 82,8 bilhões deles com clientes privados. Em 2025 haviam sido R$ 60,9 bilhões no mesmo período; em 2022, R$ 31,4 bilhões. Cinco programas, três deles criados em 2026, respondem por R$ 44,3 bilhões. A Fazenda autorizou garantias da União a ao menos R$ 52,8 bilhões em operações de crédito em reais de estados, municípios e estatais até 25 de outubro, sem contar as em moeda estrangeira. R$ 13,1 bilhões desse total foram para cinco estados num único Diário, o de 14 de agosto, dois dias antes do início da campanha.

Deixou de cobrar. A isenção do imposto de renda até R$ 5 mil custa R$ 25,4 bilhões em 2026, segundo a Agência Senado, calculados sobre o texto aprovado; a Receita não publicou estimativa para a versão final. A Lei Complementar 224, de dezembro de 2025, proibiu novos benefícios tributários enquanto o total passar de 2% do PIB, e duas leis complementares de 2026, uma de setembro e outra de outubro, escreveram no próprio texto que essa proibição não se aplica a elas. Não há um total oficial dos cortes de 2025 e 2026, porque a Receita parou de publicar a lista.

Perdoado. A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro, perdoa integralmente as dívidas de contribuição mensal dos microempreendedores individuais com a União constituídas até 13 de outubro. O perdão só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e depende de o MEI manter os recolhimentos em dia por seis meses. O estoque na Dívida Ativa é de R$ 12,86 bilhões, de 3,67 milhões de devedores, e o próprio governo classifica 86% dele como de difícil ou impossível recuperação. Foi o terceiro desconto em pouco mais de três meses: 70% na véspera da vedação de 4 de julho, 50% três dias antes do primeiro turno e 100% entre os turnos.

Prometido. O programa de governo registrado no TSE não menciona tarifa zero, Pix MEI, perdão de dívidas nem Pé-de-Meia universitário. Entre 13 e 15 de outubro, o governo e a campanha anunciaram seis promessas com custo fiscal, e o discurso da vitória acrescentou duas. Nenhuma delas está no PLOA 2027, enviado em 31 de agosto, que tampouco inclui o reajuste do Bolsa Família, de R$ 22,7 bilhões em 2027 segundo o ministro da Fazenda ao Poder360. Antes de qualquer promessa, a IFI já projetava para 2027 um déficit primário de R$ 86,1 bilhões, onde o projeto prevê superávit de R$ 18,6 bilhões.

Há uma conta em que a reta final quase não aparece, a dos salários e das nomeações. Entre 15 de setembro e o segundo turno não foi encontrado nenhum ato de reajuste de servidores nem nenhuma autorização de concurso, e as publicações de nomeação na Seção 2 do Diário, de todos os Poderes, ficaram 20% abaixo da média de março a maio no intervalo entre os turnos. Em 2022, no mesmo intervalo, ficaram 8% acima.

Nada aqui é apresentado como irregular. Nenhum desses atos foi declarado ilegal, e o texto indica os que passaram por exame ou foram contestados: o reajuste do Bolsa Família, que o STF validou no Mandado de Injunção 7300; a LDO 2026, objeto das ADIs 7976 e 7983; e o conjunto das medidas, alvo de uma ação de investigação judicial eleitoral do Partido Novo no TSE, segundo a imprensa. O que o Diário Oficial e os registros do Congresso permitem ver é o padrão, o valor e o momento de cada ato.

1. Menos atos, mais dinheiro

Ao contrário do que se poderia esperar, o Diário Oficial ficou mais vazio na reta final. Entre 5 e 25 de outubro, o presidente assinou 15 atos numerados: nenhuma lei ordinária, uma lei complementar, quatro medidas provisórias e dez decretos. Nos mesmos 21 dias de 2024 haviam sido 52; nos de 2025, 57; nos 28 dias entre os turnos de 2022, 38. Contados da vedação até 25 de outubro, os decretos assinados foram 86 em 2026, contra 126 em 2022 (a partir de 2 de julho), 139 em 2024 e 151 em 2025.

Os poucos atos, porém, moveram muito dinheiro. Do início da campanha, em 16 de agosto, ao segundo turno, oito MPs de crédito extraordinário abriram R$ 31,51 bilhões, quando na mesma janela de 2022 houve uma única MP, de R$ 2,50 bilhões. Três delas foram editadas entre os turnos. A MP 1.395, de 8 de outubro, abriu R$ 7,52 bilhões para pagar subvenções a combustíveis criadas por duas MPs que já haviam caducado. A MP 1.397, de 20 de outubro, abriu R$ 6,49 bilhões para financiar exportadores pelo Plano Brasil Soberano, a terceira tranche de 2026 para a mesma ação orçamentária. A MP 1.398, do mesmo dia, abriu R$ 300 milhões para a defesa civil. Em 2022, não houve MP de crédito entre os turnos; em 2024, ano de eleição municipal, houve cinco, somando R$ 6,49 bilhões.

Do lado do Congresso, a única MP votada entre os turnos foi a 1.370, do Enamed, em 15 de outubro, que não move dinheiro. Nenhum dos 35 projetos de lei de crédito (PLN) de 2026 foi aprovado.

2. O que foi pago

2.1 Combustíveis: R$ 18,4 bilhões, 87% à Petrobras

Cinco MPs criaram subvenções a combustíveis em 2026 (as de números 1.340, 1.349, 1.358, 1.363 e 1.391), e oito MPs de crédito abriram R$ 34,96 bilhões para pagá-las, valor que caiu a R$ 31,96 bilhões depois de um corte de R$ 3 bilhões feito pela SOF em agosto. Outros seis decretos cortaram tributos federais sobre diesel, biodiesel, querosene de aviação, gasolina e etanol. Os pagamentos foram reconstituídos pelo Atlas nos arquivos de execução da despesa da CGU, que batem ao centavo com a posição da ANP em 30 de setembro.

Até 22 de outubro, a União havia pago R$ 18,42 bilhões nas cinco ações orçamentárias de subvenção, 57,6% dos créditos líquidos. Em 13 de outubro, a Petrobras informou ao mercado ter recebido “cerca de R$ 16 bilhões”; somados os itens que a própria empresa lista, R$ 16,11 bilhões, cerca de 88% do que a União havia pago até aquele dia. Nesse mesmo 13 de outubro, nove dias depois do primeiro turno, a ANP pagou à Petrobras R$ 2,79 bilhões em três ordens bancárias, referentes à primeira quinzena de julho e a um resíduo da primeira quinzena de junho.

Entre os turnos vieram mais duas medidas além da MP 1.395. O Decreto 13.134, de 9 de outubro, zerou o PIS/Cofins e a Cide sobre a gasolina (R$ 0,89 por litro) e o PIS/Cofins sobre o etanol até 9 de novembro, com impacto que o governo estimou em “R$ 3,6 bilhões em 2026”. A Portaria MF 3.082, de 13 de outubro, acrescentou R$ 1,40 por litro à subvenção dos importadores de diesel, que passou a R$ 3,52 por litro, com “custo estimado de R$ 1,6 bilhão por trinta dias”, também segundo o governo. Já a subvenção de R$ 2,12 por litro ao diesel, em vigor desde 27 de setembro sob a MP 1.391, atravessou o intervalo inteiro sem crédito orçamentário aberto e sem nenhum pagamento registrado até 22 de outubro. É uma obrigação que se acumula sem que exista um número oficial do seu custo.

Nas bombas, o diesel S10 custava R$ 7,34 na semana de 11 a 17 de outubro, 19,9% a mais que em janeiro; a gasolina, R$ 6,53 (+3,8%); o botijão de 13 kg, R$ 114,73 (+3,9%). No mesmo período, o Brent, em dólar, quase dobrou (+99,6%). Em 2022, da primeira semana de janeiro à última antes do segundo turno, o diesel subiu 23,1% e a gasolina caiu 25,6%, com o Brent em alta de 15,5%.

O desenho do pacote é diferente do de 2022. Naquele ano, a Receita contabilizou R$ 18,35 bilhões de desoneração de tributos federais sobre combustíveis de janeiro a outubro (mês cheio, que passa do segundo turno de 30 de outubro; até setembro, R$ 14,60 bilhões), e a EC 123 pagou R$ 4,71 bilhões em dinheiro a caminhoneiros, taxistas e estados no mesmo período (R$ 2,08 bilhões até setembro). Em 2026, o grosso é subvenção paga a produtores e importadores, e não há total oficial de renúncia, porque a Receita descontinuou a tabela mensal de desonerações. Na outra ponta, o imposto de exportação sobre o petróleo cru, criado pela MP 1.340 e recriado por resoluções da Gecex quando ela caducou, arrecadou R$ 12,87 bilhões de janeiro a setembro.

2.2 Emendas: 90,8% pagas antes da vedação

De janeiro a setembro de 2026, as emendas parlamentares pagaram R$ 35,06 bilhões aos beneficiários finais, segundo o Portal da Transparência, incluídos cerca de R$ 9,5 bilhões de restos a pagar de emendas de anos anteriores. Desse total, R$ 31,83 bilhões (90,8%) saíram até 30 de junho, antes da vedação a transferências voluntárias de 4 de julho; só em maio foram pagos R$ 16,14 bilhões. A fatia paga antes da vedação havia sido de 80,2% em 2022, 68,7% em 2024 e 84,3% em 2018. Em anos sem eleição (2019, 2021, 2023 e 2025), ela fica entre 31% e 45%. Em reais de setembro de 2026, os nove meses de 2026 somam R$ 35,3 bilhões, contra R$ 30,2 bilhões em 2022 e R$ 32,8 bilhões em 2024.

Esse calendário está na própria lei orçamentária. O art. 72, § 21, da LDO 2026 obriga o cronograma de pagamentos do Executivo a prever, “até o encerramento do primeiro semestre”, 65% das emendas impositivas destinadas às transferências especiais (o chamado “Pix”) e aos fundos de saúde e assistência. Na prática, o Pix saiu quase todo (98,5%) em dois dias, R$ 2,854 bilhões em 12 de maio e R$ 1,610 bilhão em 22 de junho, e depois de 24 de junho não saiu mais nada. Em 2022 o mesmo aconteceu em 1º de julho, véspera da vedação daquele ano (R$ 1,618 bilhão), e em 2024, em 3 de julho (R$ 4,250 bilhões). Em outubro de 2026, até o retrato de 26 de outubro, as emendas haviam pagado R$ 0,33 bilhão, e um comunicado de 9 de outubro marcou o segundo ciclo do Pix para empenho “a partir de 25/11/2026”.

Com os convênios aconteceu o mesmo. O último dia útil antes da vedação, 3 de julho, foi o de maior desembolso do ano até onde a base alcança (16 de julho): R$ 567 milhões em 757 pagamentos. De 1º de janeiro a 16 de julho, a União desembolsou R$ 10,37 bilhões em convênios e contratos de repasse, contra R$ 6,00 bilhões na mesma janela de 2022, e assinou 5.945 instrumentos, contra 1.706. A base pública do Transferegov não foi atualizada depois de 16 de julho, e por isso o Atlas não consegue medir o que veio depois.

2.3 Bolsa Família: piso de R$ 691 e a folha de outubro paga em três dias

O Decreto 13.120, de 17 de setembro, 33º dia da campanha, corrigiu os benefícios do Bolsa Família pelo INPC acumulado de março de 2023 a agosto de 2026, 15,04% pelo índice do IBGE. O piso por família passou de R$ 600 para R$ 691, com efeito na folha de outubro, a primeira paga depois do primeiro turno. O decreto saiu no curso do Mandado de Injunção 7300, em que a Defensoria Pública da União pedia ao STF a atualização. Na decisão de 18 de setembro, o tribunal reconheceu o decreto como cumprimento da ordem judicial e afirmou que ele não afronta o § 10 do art. 73 da Lei 9.504, que veda em ano eleitoral a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, salvo em programas sociais autorizados em lei e já em execução.

O dinheiro para pagar a correção veio no dia seguinte ao primeiro turno, com a Portaria GM/MPO 430, de 5 de outubro, que reforçou em R$ 5,03 bilhões a dotação da ação que paga o benefício, quase tudo remanejado de outras dotações. A folha de outubro custou R$ 15,00 bilhões, contra R$ 12,91 bilhões em setembro, uma alta de 16,2%. Até ali o programa vinha gastando menos do que nos anos anteriores: R$ 116,4 bilhões de janeiro a setembro, em valores nominais, 3,7% abaixo de 2025 e 7,8% abaixo de 2024. Eram 19,3 milhões de famílias em outubro, segundo a Agência Brasil, contra 20,8 milhões em julho de 2024, segundo a Secom.

Essa folha foi paga inteira entre 19 e 21 de outubro. A Portaria MDS 1.221, de 16 de outubro, adotou “para mitigação de riscos excepcionais de intensidade e incerteza relativos ao fenômeno do El Niño” um calendário extraordinário para outubro, novembro e dezembro, que concentra todos os grupos de NIS em três dias. Pelo calendário original, publicado em dezembro de 2025, as famílias com NIS de final 6 a 0, metade dos grupos, receberiam de 26 a 30 de outubro, depois do segundo turno. Não é a primeira vez: em 2022, a Instrução Normativa 21, publicada no dia seguinte ao primeiro turno daquele ano, antecipou o calendário de outubro do Auxílio Brasil de 18–31 para 11–25 de outubro, antes do segundo turno de 30 de outubro.

Os demais benefícios seguiram as regras de sempre: salário mínimo de R$ 1.621, reajuste do INSS de 3,90%, antecipação do 13º nos mesmos meses de 2022, 2024 e 2025 e calendário do INSS sem mudança. O Gás do Povo, que em 2025 deixou de ser um vale em dinheiro e passou a entregar o botijão de graça na revenda, pagou R$ 3,99 bilhões de janeiro a outubro (outubro parcial), 41% a mais que em 2025, e teve a dotação reforçada em R$ 286 milhões entre os turnos, por remanejamento. O ressarcimento dos descontos indevidos do INSS, autorizado em R$ 3,86 bilhões por duas MPs, havia pago R$ 3,68 bilhões de julho de 2025 a 26 de outubro.

2.4 Servidores: o reajuste veio em abril, e depois nada

A segunda etapa dos acordos salariais de 2024 (MP 1.286, convertida na Lei 15.141) entrou em vigor em 1º de abril de 2026 e acrescenta R$ 8,0 bilhões à despesa do ano, segundo o MGI; somadas as duas etapas, os acordos custam R$ 26,76 bilhões em 2026, pela estimativa oficial. Nos nove dias anteriores a 7 de abril, data a partir da qual a Lei 9.504 veda revisão geral de remuneração acima da inflação, o governo sancionou três leis de carreiras (15.367, 15.372 e 15.373), publicou as portarias de benefícios do MGI e editou a MP 1.348. Nenhum desses atos é uma revisão geral, que é a hipótese alcançada pela vedação. Em 3 de julho, último dia antes da vedação a nomeações, uma edição extra trouxe a MP 1.375 e quatro decretos sobre indenização de fronteira, gratificações e remuneração militar. A folha da União de janeiro a agosto somou R$ 281,2 bilhões, 4,5% acima de 2025 e 9,1% acima de 2022, em termos reais.

De 15 de setembro ao segundo turno, não foi encontrado nenhum ato de reajuste de servidores, nem em edição regular nem em extra. Em dezembro de 2025 e em abril de 2026, o Executivo vetou as parcelas de 2027 e 2028 dos reajustes do Judiciário e do Ministério Público, citando o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e reservou no PLOA 2027 R$ 8,995 bilhões para reajustar os seus próprios servidores em 2027, sem percentual definido.

Os concursos seguiram o mesmo padrão. Em 2026, o MGI e o presidente autorizaram ao menos 6.212 nomeações em 37 atos e quatro novos concursos com 426 vagas. Os dois maiores, Receita Federal (146 vagas) e Banco Central (170), foram autorizados na edição extra de 3 de julho, véspera da vedação. A última autorização encontrada é de 13 de agosto, e não há nenhuma do início da campanha ao segundo turno. Nas publicações de nomeação da Seção 2, de todos os Poderes, contadas pela listagem do próprio Diário, o intervalo entre os turnos de 2026 ficou 20% abaixo da média de março a maio, enquanto o de 2022 havia ficado 8% acima. No Executivo, fora universidades e Defesa, a queda de 2026 é de 40%, contra uma alta de 14% em 2022. Na quinzena anterior ao primeiro turno, 2026 ficou 26% abaixo da base e 2022, 49% acima, uma alta que veio dos outros Poderes, não do Executivo.

3. O que foi autorizado: R$ 131,7 bilhões por MP, 70% em linhas de crédito e cotas de fundos

Os 32 créditos extraordinários de 2026 somam R$ 131,70 bilhões, mas o total diz menos do que a composição. R$ 92,69 bilhões (70,4%) são inversões financeiras, ou seja, dinheiro para emprestar ou para comprar cotas de fundos. Os R$ 39,02 bilhões restantes são despesas correntes e investimentos (GND 3 e 4). Em 2022, os R$ 43,14 bilhões eram todos despesa direta, R$ 40,50 bilhões deles sob a EC 123.

Os valores são os dos anexos, em reais. “Caducou” não quer dizer que o dinheiro não foi usado: a operação contratada enquanto a MP vigorava permanece. A linha de combustíveis em vigor inclui a MP 1.372 (R$ 0,55 bilhão), que perde a vigência em 26 de outubro. Numa classificação do próprio Atlas, sem caráter oficial, R$ 126,22 bilhões dos R$ 131,70 bilhões vão para subvenções novas (R$ 35,23 bilhões) e para linhas de crédito e cotas de fundos (R$ 90,99 bilhões), entre elas a do Plano Brasil Soberano, criada em 2025, e cotas de fundos garantidores que já existiam. Os R$ 5,48 bilhões restantes são despesa recorrente ou de calamidade. Em 25 de outubro, 13 MPs de crédito já haviam caducado (R$ 73,58 bilhões, R$ 61,0 bilhões deles em linhas de crédito e cotas de fundos), três tinham virado lei (R$ 0,65 bilhão) e 16 continuavam em vigor (R$ 57,48 bilhões).

Um desses créditos trocou de instrumento no meio do caminho. Em 3 de julho, o governo ampliou para R$ 13,27 bilhões um projeto de lei de crédito especial que esperava no Congresso (PLN 17), e a Comissão Mista de Orçamento o aprovou em 8 de julho. Em 16 de julho, a MP 1.377 abriu R$ 13,285 bilhões como crédito extraordinário para os mesmos órgãos, Agricultura e Operações Oficiais de Crédito, mais a AGU. Em 30 de julho, o governo pediu a retirada do projeto (Mensagem 633, recebida pelo Congresso em 3 de agosto). Os valores de Agricultura e Operações Oficiais de Crédito coincidem ao real nos dois instrumentos.

Em outubro, várias MPs chegaram ao fim do prazo ao mesmo tempo. A MP 1.368, que abria R$ 8 bilhões para empréstimos a companhias aéreas, caducou em 16 de outubro sem relatório. A MP 1.367 (R$ 337,5 milhões contra incêndios) caducou em 12 de outubro, aprovada pela Câmara em julho e nunca lida no Senado. Seis MPs foram prorrogadas até dezembro, cinco delas de crédito, somando R$ 14,94 bilhões. A MP 1.373, do Desenrola Adimplentes, chegou ao segundo turno sem comissão mista instalada e perde a vigência na segunda-feira, 26 de outubro, o mesmo dia em que fecha a sua janela de contratação.

Tudo isso se deu sobre um orçamento já apertado. O relatório bimestral de 24 de setembro, o último antes da votação, reduziu o bloqueio de despesas a R$ 2,4 bilhões e fez o primeiro contingenciamento do ano, de R$ 13,6 bilhões, projetando um déficit primário de R$ 80,9 bilhões antes de R$ 67,3 bilhões de deduções legais, para uma meta cujo piso é zero. A Consultoria de Orçamento do Senado atribui R$ 20,1 bilhões do aumento de despesa desse relatório aos novos créditos extraordinários. O próximo relatório, já com a conta de depois da eleição, tem prazo até 22 de novembro.

4. O que foi emprestado

4.1 BNDES, bancos públicos e FGTS

De janeiro a agosto de 2026, o BNDES contratou R$ 90,88 bilhões pela sua base aberta, que exclui pessoas físicas e o Cartão BNDES: R$ 82,8 bilhões com clientes privados e R$ 8,1 bilhões com estados, municípios e entes públicos. No mesmo período, em valores nominais, haviam sido R$ 60,85 bilhões em 2025, R$ 69,78 bilhões em 2024 e R$ 31,39 bilhões em 2022. Cinco programas respondem por R$ 44,32 bilhões (48,8%): Renova Frota (R$ 8,83 bilhões), Mais Mobilidade (R$ 17,18 bilhões), Brasil Soberano Competitividade (R$ 4,08 bilhões), Mais Inovação (R$ 8,05 bilhões) e Fundo Clima (R$ 6,18 bilhões). Em 2025, esses mesmos instrumentos haviam contratado R$ 7,98 bilhões no período. No primeiro semestre, o banco desembolsou R$ 74,8 bilhões, 37% a mais que em 2025, segundo o próprio BNDES. Setembro e outubro ainda não aparecem: a base aberta não é atualizada desde 2 de outubro.

O Plano Brasil Soberano, a resposta do governo às tarifas americanas, recebeu em 2026 três créditos extraordinários para a mesma ação: R$ 5 bilhões em abril (MP 1.352, que caducou), R$ 7 bilhões em agosto (MP 1.387) e R$ 6,49 bilhões em 20 de outubro (MP 1.397). O Atlas não conseguiu conciliar essas tranches com os tetos das linhas, porque parte do dinheiro pode estar pagando desembolsos de contratos de 2025. Pelos números do BNDES, a primeira fase (teto de R$ 30 bilhões) contratou R$ 6,10 bilhões entre setembro e dezembro de 2025, e a segunda (teto de R$ 15 bilhões), R$ 4,08 bilhões até 31 de agosto.

O crédito consignado a trabalhadores do setor privado, reformulado pela MP 1.292 de 2025 (o Crédito do Trabalhador), teve R$ 70,2 bilhões em concessões de janeiro a agosto, boa parte em refinanciamento e portabilidade, contra R$ 28,0 bilhões em 2025 e R$ 11,4 bilhões em 2022. É dinheiro dos bancos, não do Tesouro. O Plano Safra 2026/27, de R$ 610,3 bilhões segundo o anúncio oficial reproduzido pela imprensa, o maior em valor nominal, foi lançado em 30 de junho, quatro dias antes da vedação, e o governo estima sua equalização de juros em R$ 18,1 bilhões, contra R$ 13,4 bilhões no ciclo anterior, segundo o Canal Rural. Em 10 de setembro, 24 dias antes do primeiro turno, o Conselho Curador do FGTS elevou de R$ 12,5 bilhões para R$ 13,0 bilhões os descontos a compradores do Minha Casa, Minha Vida e redistribuiu o dinheiro entre as regiões: a fatia do Nordeste passou de R$ 2,04 bilhões para R$ 6,03 bilhões, e a do Sudeste caiu de R$ 5,85 bilhões para R$ 3,00 bilhões. Entre os turnos, o Ministério das Cidades moveu R$ 4,5 bilhões da linha de classe média para a produção do programa.

4.2 Garantias da União: R$ 52,8 bilhões, R$ 13,1 bilhões num só Diário

Por despachos publicados até 25 de outubro, o Ministério da Fazenda autorizou garantias da União em ao menos 180 operações de crédito em reais, somando ao menos R$ 52,84 bilhões. Quando o Atlas fez a primeira contagem, em julho, eram R$ 28,2 bilhões até o dia 11. As garantias a crédito externo em moeda estrangeira, cerca de 25 no ano, ficaram fora da soma. Agosto foi o mês de maior volume em reais, com 55 operações e R$ 17,51 bilhões, e o Diário de 14 de agosto, dois dias antes do início da campanha, trouxe seis garantias a estados: cinco em reais, somando R$ 13,1 bilhões (São Paulo R$ 5,45 bilhões, Piauí R$ 4,98 bilhões, Maranhão R$ 1,30 bilhão, Pernambuco R$ 0,99 bilhão e Rondônia R$ 0,38 bilhão), e uma de US$ 50 milhões ao Piauí, com o BID. O Banco do Brasil é o credor em 59% do valor garantido em reais no ano. Metade desse valor (51%) foi autorizada depois de 4 de julho, o que é permitido: a vedação eleitoral não alcança operações de crédito.

Para os estados vale um prazo próprio. A Resolução 43/2001 do Senado veda operações de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do governador, que a EC 111 fixou em 6 de janeiro de 2027; pela aritmética do Atlas, isso dá 8 de setembro de 2026. Os últimos despachos em reais a estados antes dessa data foram os do Ceará (R$ 0,74 bilhão, 4 de setembro) e do Amazonas (R$ 1,46 bilhão, despacho de 7 de setembro publicado no dia 8). Depois dela vieram o Espírito Santo (R$ 0,51 bilhão) e quatro garantias a crédito externo da Paraíba e de Sergipe, operações que o Senado já havia autorizado antes do prazo. Entre os turnos foram ao menos 15 garantias, todas no Diário de 15 de outubro: dez em reais (R$ 0,98 bilhão) e cinco em dólares (US$ 320 milhões). O chamado “resgate dos Correios” é uma garantia de R$ 12 bilhões assinada em 26 de dezembro de 2025, antes da janela estudada; para 2027, o PLOA prevê um aporte de R$ 6 bilhões à estatal, segundo a Agência Câmara.

5. O que deixou de ser cobrado

O maior corte é o do imposto de renda. A Lei 15.270, sancionada em 26 de novembro de 2025 e em vigor desde janeiro, isenta quem ganha até R$ 5.000 por mês e reduz o imposto de quem ganha até R$ 7.350. A renúncia é de R$ 25,4 bilhões em 2026 sobre o texto aprovado, segundo a Agência Senado, ou R$ 25,84 bilhões pela estimativa que a Receita fez para o projeto original. A mesma lei criou o imposto mínimo sobre altas rendas e a retenção sobre dividendos, de que a Fazenda esperava arrecadar R$ 25,22 bilhões mais R$ 8,9 bilhões. Dez milhões de contribuintes ficaram isentos e cinco milhões passaram a pagar menos, segundo a Receita. A retenção na fonte sobre o trabalho caiu 3,50% em termos reais de janeiro a setembro.

A regra que deveria barrar novos benefícios foi escrita em dezembro de 2025 e, nove meses depois, começou a ser dispensada pelas próprias leis que a contrariam. A Lei Complementar 224, de 26 de dezembro de 2025, cortou os benefícios tributários federais em 10% e proibiu conceder, ampliar ou prorrogar incentivos enquanto o total passar de 2% do PIB. Em 2026, duas leis complementares escreveram no próprio texto que não se submetem a essa proibição: a LC 237, de 15 de setembro, que reescreveu a LC 229 para incluir os datacenters, o Pronon/Pronas e as resseguradoras, e a LC 238, de 21 de outubro. Antes delas, a LC 228 (REIQ) e a LC 229 (áreas de livre comércio), ambas de março, já tinham se dispensado das exigências do art. 14-A da LRF, criado pela própria LC 224, e de regras da LDO. A LC 237 abriu caminho para três leis de benefício sancionadas nos 13 dias seguintes: o regime dos datacenters (Lei 15.504, R$ 5,2 bilhões em 2026 segundo a imprensa, que atribui o número à Receita), a prorrogação do Pronon/Pronas até 2031 e o corte da CSLL das resseguradoras. Nas três semanas anteriores ao primeiro turno foram sancionadas cinco leis de benefício tributário. Pouco antes, em 1º de setembro, a Instrução Normativa RFB 2.341 havia tornado apenas orientativo, até 31 de dezembro, o novo acompanhamento da fruição de benefícios fiscais criado pela IN RFB 2.332, de junho.

Entre os turnos, a LC 238 também elevou o teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com renúncia que o governo estimou, no projeto de junho, em R$ 1,57 bilhão, R$ 3,15 bilhões e R$ 3,38 bilhões em 2027, 2028 e 2029. E o Decreto 13.134 zerou os tributos federais da gasolina, como descrito na seção 2.1.

Quanto custou o conjunto dos cortes, não se sabe com precisão, porque não há total oficial. A Receita publicou listas anuais de “desonerações instituídas” até 2024 e descontinuou a tabela mensal em setembro de 2026. Pela lista de 2022, os 29 cortes editados entre 1º de janeiro e 25 de outubro daquele ano custaram R$ 56,6 bilhões no próprio ano, R$ 31,4 bilhões deles em combustíveis e R$ 21,9 bilhões em IPI. Sem os combustíveis, 2022 soma R$ 25,2 bilhões (os R$ 31,4 bilhões são a estimativa da lista para o ano das LCs 192 e 194; os R$ 18,35 bilhões da seção 2.1 são a contabilização mensal até outubro). Para 2026, somando estimativas e tetos ato a ato, sem combustíveis, o Atlas chega a ao menos R$ 33,7 bilhões. Essa conta inclui a isenção do IR (R$ 25,4 bilhões, segundo a Agência Senado), que é lei de novembro de 2025 e veio acompanhada de uma compensação estimada em R$ 34,1 bilhões na mesma lei; o teto legal de R$ 3,1 bilhões do REIQ; e os R$ 5,2 bilhões dos datacenters, número que só a imprensa publicou. Contando apenas os atos de 1º de janeiro a 25 de outubro de 2026, como faz a lista de 2022, sobram o REIQ e os datacenters, cerca de R$ 8,3 bilhões. Os dois métodos não se comparam ponto a ponto.

O gasto tributário projetado para o ano passou de R$ 371,1 bilhões no PLOA 2022 para R$ 612,8 bilhões no PLOA 2026, em valores nominais (de 3,95% para 4,43% do PIB), e o parecer do TCU sobre as contas de 2025, de 10 de junho de 2026, fez ressalva à “concessão, sanção e implementação de renúncias de receitas tributárias sem demonstração integral dos requisitos constitucionais e legais”. Para 2027, a porta está fechada por lei: pela LC 200, um déficit primário em 2025 veda em 2027 qualquer lei que conceda, amplie ou prorrogue benefício tributário, como a IFI registrou em maio. Na direção contrária, o IOF, elevado por decreto em 2025, rendeu R$ 75,75 bilhões de janeiro a setembro, 19,49% a mais em termos reais.

6. O que foi perdoado e renegociado

6.1 MEI: 70%, 50%, 100%

A Lei Complementar 238, sancionada e publicada em 21 de outubro, quatro dias antes do segundo turno, concede “remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual (MEI)”, inclusive os já parcelados ou transacionados. O perdão alcança a contribuição previdenciária mensal do DAS-MEI, com juros, multas e encargos. Ele depende de pedido, só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e cai se o MEI deixar de recolher por seis meses. O projeto (PLP 267) foi enviado em 13 de outubro, recebeu pedido de urgência constitucional no dia seguinte, foi apensado ao projeto do teto do MEI, aprovado pela Câmara em 14 de outubro por 461 votos a 4 e pelo Senado em 15 de outubro, e sancionado em 21. Foram oito dias de tramitação, todos entre os turnos.

Segundo a exposição de motivos da Fazenda, a carteira de MEIs na Dívida Ativa soma “aproximadamente R$ 12,86 bilhões, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores”, e 85,94% dela está nas classes de difícil recuperação ou irrecuperável. A renúncia estimada é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, R$ 3,04 bilhões ao todo, e a lei dispensa a medida das exigências de compensação dos arts. 14 e 14-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa estimativa cobre só os créditos inscritos. A lei, ao dizer “inscritos ou não”, alcança também os que não foram inscritos, e para essa parte não existe estimativa oficial. A base da PGFN carregada pelo Atlas, com inscrições até abril de 2026, tem R$ 12,22 bilhões em 3,57 milhões de CNPJs de MEI, o que é compatível com o número do governo.

O perdão fechou uma sequência de três ofertas, cada uma mais generosa que a anterior e cada uma colada a uma data da eleição. Em 3 de julho, sexta-feira anterior à vedação, a PGFN abriu o “Desenrola MEI”, com 70% de desconto para dívidas até R$ 20 mil. Em 1º de outubro, três dias antes do primeiro turno, ofereceu 50% para débitos até cinco salários mínimos. Em 21 de outubro, a dívida foi perdoada por lei. As janelas gerais de transação da PGFN, que fechariam em 30 de setembro, foram prorrogadas em 1º de outubro até dezembro e janeiro. Em 2024, a janela principal fechou em 31 de outubro, quatro dias depois do segundo turno municipal.

6.2 Os três Desenrolas

O Novo Desenrola (MP 1.355, de 4 de maio) renegociou, segundo o governo, R$ 22 bilhões em mais de 5,5 milhões de operações, alcançando 10 milhões de pessoas e famílias. Sua janela foi prorrogada até 31 de agosto, o dia em que a MP perdeu a vigência. O Desenrola Adimplentes (MP 1.373, de 29 de junho, cinco dias antes da vedação) oferece até R$ 3 bilhões da União a juros de até 1,99% ao mês, e sua janela termina em 26 de outubro, dia seguinte ao segundo turno e dia em que a MP caduca, sem que um balanço oficial tenha sido publicado. O Desenrola 3.0 (MP 1.393, de 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno) autoriza a União a comprar carteiras de dívidas inadimplidas de pessoas físicas com deságio mínimo de 90%, até R$ 15 bilhões; o governo fala, pela Agência Brasil, em até R$ 150 bilhões de dívidas elegíveis e R$ 75 bilhões renegociados. O edital de manifestação de interesse dos credores saiu em 22 de outubro, entre os turnos. A medida é questionada no STF pela ADI 8025.

6.3 Rural e estados

A MP 1.376, de 15 de julho, criou linhas de composição de dívidas rurais, e a Portaria MF 2.423, de 13 de agosto, fixou em R$ 25,82 bilhões o limite de saldos com juros equalizados pelo Tesouro, R$ 12,43 bilhões deles no Banco do Brasil. Trata-se de um teto, não de dinheiro emprestado. Em 16 de outubro, entre os turnos, a Portaria MF 3.115 (publicada no dia 19) estendeu a equalização a dívidas que não se enquadravam na regra original. A exposição de motivos da MP registra que a inadimplência rural subiu de 3,99% em maio de 2024 para 7,17% em maio de 2026.

Vinte estados refinanciaram suas dívidas com a União pelo Propag, 18 deles a IPCA + 0%. A IFI estima o subsídio implícito em R$ 190,7 bilhões ao longo de 30 anos, em reais de 2026 e a valor presente. Todos os aditivos foram autorizados antes de 4 de julho, com exceção do Rio Grande do Norte, despachado em 1º de outubro e assinado no dia seguinte.

7. O que foi prometido e o que o orçamento de 2027 não prevê

O programa de governo registrado no TSE em 15 de agosto tem 84 páginas e não menciona tarifa zero, passe livre, Pix MEI, remissão ou perdão de dívidas nem Pé-de-Meia universitário. A única cifra de gasto futuro que ele traz são “R$ 10 bilhões do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social” para o programa Brasil Contra o Crime Organizado. Nos 50 dias de campanha antes do primeiro turno, o Atlas localizou ao menos duas promessas novas com custo fiscal; como a varredura desse período não foi discurso a discurso, o número é um piso. Na primeira semana entre os turnos não houve nenhuma. Depois, entre 13 e 15 de outubro, vieram seis em três dias: o Pé-de-Meia universitário, a universalização do Pé-de-Meia no ensino médio, o perdão das dívidas dos MEIs, o Pix MEI de até R$ 5 mil, a compra das dívidas bancárias dos MEIs e a PEC da tarifa zero nos fins de semana. O discurso da vitória, em 25 de outubro, acrescentou a universalização da escola em tempo integral “até o ensino médio” e “15 UTIs inteligentes”. São oito promessas em 21 dias.

Três delas viraram ato em até nove dias: a remissão dos MEIs (LC 238, de 21 de outubro); a PEC 18/2026, da tarifa zero, enviada em 21 de outubro e ainda sem tramitação; e, em parte, a compra de dívidas, com o edital do Desenrola 3.0 de 22 de outubro, voltado a dívidas bancárias de pessoas físicas. No mesmo 21 de outubro, o Decreto 13.140 dispensou os nanoempreendedores de emitir nota fiscal. O programa prometia ainda o fim da escala 6x1, promulgado como Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro, entre os turnos.

Pelos números do próprio governo ou da campanha, o Pé-de-Meia universitário custa R$ 4,6 bilhões por ano, para cerca de 485 mil estudantes do CadÚnico, segundo a campanha. O Pix MEI custaria até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, segundo o governo, em número divulgado pela imprensa, e ainda não tem instrumento. A remissão dos MEIs custa R$ 3,04 bilhões em 2027–29, e o novo teto do MEI, R$ 8,10 bilhões no mesmo período. A tarifa zero seria paga com cerca de R$ 12 bilhões de emendas impositivas de 2027 destinados pela PEC (ao menos 26,8% dos R$ 44,8 bilhões), o que, segundo a exposição de motivos, “não implica aumento de despesa primária”. Para a escola em tempo integral universal, o Pé-de-Meia universal no ensino médio e as 15 UTIs, não foi encontrada nenhuma estimativa.

Nada disso está no PLOA 2027, enviado em 31 de agosto. O projeto prevê R$ 155,8 bilhões para o Bolsa Família, sem o reajuste de 15,04% assinado 17 dias depois, que custará R$ 22,7 bilhões em 2027 segundo o ministro da Fazenda, em declaração reproduzida pelo Poder360. Prevê também salário mínimo de R$ 1.741, R$ 7,6 bilhões para o Gás do Povo, R$ 10,5 bilhões para o Pé-de-Meia, R$ 102,11 bilhões para o Novo PAC no orçamento fiscal, R$ 8,995 bilhões de reserva para reajustes de servidores e, segundo a Agência Câmara, R$ 6 bilhões de aporte aos Correios. Nas contas da IFI, feitas em junho e reiteradas em 17 de setembro, antes das promessas, o governo central teria déficit primário de R$ 86,1 bilhões em 2027, onde o projeto prevê superávit de R$ 18,6 bilhões, e cumprir o piso da meta exigiria contingenciar R$ 35,7 bilhões. Um levantamento da IFI divulgado pelo jornal O Globo em 16 de outubro, e reproduzido por outros veículos, soma R$ 298,4 bilhões para as medidas anunciadas em 2026 (R$ 93,8 bilhões de impacto primário, R$ 185,7 bilhões de crédito e R$ 18,9 bilhões de recursos de terceiros), mas esse número não consta de nenhum relatório publicado pela instituição. No dia em que enviou a PEC, o presidente disse, segundo o Metrópoles: “Se as coisas derem certo e a gente conseguir equilibrar o fiscal, nós podemos tomar medidas mais promissoras”.

Do outro lado da disputa, Flávio Bolsonaro prometeu, segundo o Metrópoles, cortar R$ 200 bilhões por ano com ao menos dez ministérios a menos, devolver parte das contas dos consumidores pelo “Vira-Pix”, baixar o IVA e os tributos sobre energia e combustíveis e investir R$ 900 bilhões em infraestrutura. Os custos dessas promessas foram calculados pela imprensa e por uma economista consultada por um jornal, não pela IFI, que não publicou estimativa para nenhum dos dois programas.

8. O que foi assinado entre os turnos

A tabela abaixo lista, um por linha, os atos assinados de 5 a 25 de outubro e a conta a que cada um pertence. As contas não se somam entre si.

9. 2022 e 2026, lado a lado

10. O que vence depois da eleição

Quase todas as medidas de combustíveis têm data para acabar, e todas essas datas caem depois do segundo turno. A subvenção de R$ 2,12 por litro ao diesel valia até 26 de outubro, e até a edição regular desse dia nenhuma prorrogação havia sido publicada. O imposto de exportação sobre o petróleo, mantido pela Gecex, termina por volta de 6 de novembro. O Decreto 13.134, do imposto zero na gasolina, e os 60 dias iniciais da MP 1.391 terminam em 9 de novembro, e o adicional de R$ 1,40 aos importadores, por volta de 11 de novembro. A MP 1.372 (subvenção ao diesel importado, R$ 550 milhões) e a MP 1.373, do Desenrola Adimplentes, cuja janela de contratação fecha no mesmo dia, vencem em 26 de outubro; as MPs 1.374 e 1.375, em 28 e 30 de outubro. O quinto relatório bimestral de receitas e despesas, o primeiro depois da eleição, tem prazo até 22 de novembro. O segundo ciclo do Pix das emendas começa a ser empenhado em 25 de novembro, e as seis MPs prorrogadas vencem em 10 e 22 de dezembro. A Petrobras divulga o balanço do terceiro trimestre em 10 de novembro e paga dividendos de R$ 17,4 bilhões em 23 de novembro e 21 de dezembro. Em 23 de outubro, o ministro da Fazenda disse, segundo a imprensa, que as subvenções podem continuar em 2027 se o Brent seguir alto. O comunicado do governo de 9 de outubro dizia que “todas as medidas são temporárias, valem apenas para 2026”.

O que o Atlas prova e o que não prova

O que o Atlas consegue demonstrar, com a data e o número de cada ato, é o que foi assinado, quando e com que valor impresso. Consegue demonstrar também os pagamentos de subvenção a combustíveis, de emendas e do Bolsa Família, pelos arquivos públicos de execução; a composição dos créditos extraordinários, pelos anexos das MPs; e as estimativas de custo que constam de exposições de motivos e relatórios oficiais. As estimativas que só a imprensa publicou vêm marcadas com “segundo”. O levantamento não demonstra intenção: nenhum ato é apresentado aqui como ilegal, e os que têm questionamento formal estão indicados. Não produz um total, porque as seis contas não se somam, e a única soma externa citada, a da IFI, saiu em entrevista. E não alcança o que não está em base pública: os convênios depois de 16 de julho, as contratações do BNDES de setembro e outubro, o custo da subvenção de R$ 2,12 por litro, o balanço do Desenrola Adimplentes e o total das desonerações de 2026 não existiam em fonte oficial na data do corte, e as garantias a crédito externo em moeda estrangeira não foram somadas.