Sexta-feira, 3 de julho de 2026

A União Sul Comercial de Artigos da Saúde Ltda foi notificada de impedimento de licitar e contratar por 2 e 5 anos, respectivamente, pelo Ministério da Saúde.

A empresa União Sul Comercial de Artigos da Saúde Ltda recebeu notificação extrajudicial do Ministério da Saúde, por meio do Instituto Nacional de Cardiologia, informando a intenção de aplicar impedimento de licitar e contratar por 2 anos com o INC e por 5 anos com a União Federal. A medida decorre de inadimplemento da Ata de Registro de Preços 94/2025 e atraso na entrega, que compromete a assistência à saúde. A sanção está fundamentada na Lei 14.133/2021 e não há histórico prévio de CEIS para a empresa, portanto não há reincidência.

ANA PAULA LOPES LTDA foi multada em R$ 7.072,50 e declarada inidônea para licitar por 3 anos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração.

A empresa ANA PAULA LOPES LTDA recebeu multa administrativa de R$ 7.072,50 e foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública por três anos, conforme decisão da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração. A sanção decorre de irregularidades constatadas no Pregão Eletrônico nº 09/2024. Trata‑se de reincidência, pois a empresa já possuía declaração de inidoneidade emitida pela Prefeitura Municipal de Corumbá‑MS, com validade até 2029.

IRB-Brasil Resseguros S.A. foi multada em R$ 6.317.473,41 pela CGU por prática de atos lesivos à administração pública.

A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou multa de R$ 6.317.473,41 à IRB-Brasil Resseguros S.A. no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.102081/2025-58. A penalidade tem fundamento no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846/2013 e na Portaria Normativa n.º 155/2024 da CGU. Não há registro prévio de sanções no CEIS para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

A SULCATARINENSE-MIN/ART/CIM/BRI/CONS foi multada em R$ 8.511.807,79 e impedida de licitar por 3 meses pelo DNIT.

A Coordenação‑Geral de Construção Rodoviária do DNIT, por meio da Decisão Administrativa nº 24202557, aplicou à empresa SULCATARINENSE‑MIN/ART/CIM/BRI/CONS, inscrita no CNPJ 76.614.254/0001‑61, multa contratual de R$ 8.511.807,79 por descumprimento contratual. Além da multa, foi imposto impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de três meses. Não há registro de histórico CEIS anterior para a empresa, portanto não se trata de reincidência.

RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA foi impedida de licitar e contratar com a União por dois meses, por não manter a proposta.

A Universidade Federal da Paraíba, por meio da Superintendência de Orçamento e Finanças, aplicou à empresa RC ENGENHARIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA um impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública da União por dois meses. A sanção decorre do não cumprimento da proposta, por ter lançado preço equivocado no sistema eletrônico, conforme o inciso V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Não há registro prévio de sanções contra a empresa no CEIS, portanto não se trata de reincidência.

tema_infraestrutura

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Pública nº 1/2026, com prazo de 06/07/2026 a 21/08/2026. O objetivo é coletar sugestões para aprimorar as minutas jurídicas e técnicas do certame licitatório de arrendamento da área PAR05, que será usada para movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais. As minutas estão disponíveis no site da APPA e as contribuições devem ser enviadas exclusivamente via formulário eletrônico. Uma audiência pública híbrida será realizada em data a ser definida para esclarecer dúvidas dos interessados.

Infraestrutura rodoviária

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da SINFRA, realizará uma audiência pública eletrônica no dia 21 de julho de 2026. O objetivo é obter sugestões para as minutas de edital, contrato, programa de exploração e estudos de viabilidade técnica e ambiental da concessão dos lotes da fase 2 do Programa de Concessões Rodoviárias. A participação será feita via YouTube, com credenciamento prévio para manifestações orais de até um minuto. Mais informações e documentos estão disponíveis no site da SINFRA.

Infraestrutura de transportes - Terminal Intermodal de Combustíveis

O INFRAS, em conjunto com o Ministério do Turismo, publicou a Consulta Pública nº 5/2026, que trata da concessão de uso onerosa da área do Terminal Intermodal de Combustíveis TPN03, Lote 12, no Pátio Ferroviário de Porto Nacional/TO, localizado na Ferrovia Norte‑Sul. O período de participação é de 6 a 24 de julho de 2026, podendo ser feita por meio de formulário eletrônico no site da INFRAS ou por e‑mail. Os documentos, incluindo o edital e anexos, estão disponíveis nos links indicados. A iniciativa visa regular a exploração da área e atrair investidores para o setor de infraestrutura logística de combustíveis.

energia

A INFRAS publicou a Consulta Pública nº 4/2026, em caráter preliminar, para a concessão de uso onerosa do Terminal Intermodal de Combustíveis TPN02, localizado no Lote 14 do Pátio Ferroviário de Porto Nacional, Tocantins, na Ferrovia Norte‑Sul. O período de participação é de 06 a 24 de julho de 2026, podendo ser feita via formulário eletrônico ou e‑mail. A documentação, incluindo a minuta do edital, está disponível nos sites indicados. Interessados devem enviar suas manifestações até a data limite.

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR) da Prefeitura de Alto Paraíso/RO publicou edital convocando agentes culturais e a comunidade para participar da consulta pública da Política Nacional Aldir Blanc. O objetivo é elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), que orientará a destinação dos recursos federais destinados ao município. A reunião será realizada em 06 de julho de 2026, às 19h30, no auditório da prefeitura. O acesso ao edital completo está disponível no portal da prefeitura.