Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 613, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 7º: “Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 613, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto nos arts. 57, 58, 72, inciso IX, 73, inciso II, alínea "d", 74 e 75 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 86/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.009744/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica descredenciada a Faculdade Montessoriano de Salvador (cód. e-MEC nº 3377), mantida pela Associação para o Desenvolvimento Socio-Cultural da Comunidade Boca do Rio (cód. e-MEC nº 3344), inscrita no CNPJ sob o nº 07.808.396/0001-47, nos termos do art. 73, inciso II, alínea "d" do Decreto nº 9.235/2017.
Parágrafo único. Fica reconhecido, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas dos cursos: bacharelado em Administração (código e-MEC nº 85102) e licenciatura em Pedagogia (código e-MEC nº 88894), limitado aos alunos ingressantes até o ano de 2024.
Art. 2º Fica impedida a mantenedora Associação para o Desenvolvimento Socio-Cultural da Comunidade Boca do Rio (cód. e-MEC nº 3344), inscrita no CNPJ sob o nº 07.808.396/0001-47, pelo prazo de 2 (dois) anos, de protocolar novos processos de credenciamento, ficando arquivados os processos regulatórios já protocolados pela mesma mantenedora, nos termos do art. 74, parágrafo único, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Ficam obrigadas a IES e sua Mantenedora, na pessoa de seus representantes legais:
I - a vedar o ingresso de novos estudantes e a proceder à entrega de registros e documentos acadêmicos aos estudantes, comprovadamente regulares, nos termos dos incisos I e II do art. 57 do Decreto nº 9.235/2017;
II - a informar a Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP/SERES sobre a existência de alunos matriculados, comprovadamente regulares, nos seus cursos superiores, e, especialmente, a informar o nome, o CPF e o RG, por meio de apresentação de lista nominal (editável xls.) dos alunos concluintes corretamente declarados ao Censo da Educação Superior, indicando se houve entrega de seus respectivos diplomas devidamente registrados;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 67
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 613
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931810 · na fonte: portaria-seres/mec-n-613-de-18-de-novembro-de-2026-745277446 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.