O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.538, de 18 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. A norma abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação da Lei Orçamentária vigente (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026).
O dinheiro vai para a ação "Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais", com localizador Exterior, no programa de Operações Especiais de integralização de cotas em bancos internacionais e recomposição de fundos internacionais. A dotação está na unidade Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Segundo reportagem do Estadão, o projeto aprovado pelo Congresso previa o pagamento das parcelas de 2026 da participação brasileira no Fonplata e no BID Invest.
Os recursos vêm da anulação de dotações, conforme o Anexo II da lei:
- R$ 288.112.855,00 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da ação de gestão das soluções informatizadas da Receita e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
- R$ 100.000.000,00 da Remuneração a Agentes Financeiros, em Encargos Financeiros da União;
- R$ 100.000.000,00 do Fundo de Garantia à Exportação, de pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (R$ 40 milhões nacional e R$ 60 milhões exterior).
A lei entra em vigor na data de sua publicação. Além de Lula, assina o ato o ministro Bruno Moretti.