A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.545, de 18 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. A norma abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de R$ 114.969.959,00 em favor do Tribunal de Contas da União (TCU), das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU). A lei entra em vigor na data de sua publicação.
A maior parte do dinheiro vai para compra de imóveis. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) receberá R$ 46.639.283 para adquirir um imóvel contíguo ao edifício-sede, em Belo Horizonte. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) terá R$ 41 milhões para comprar imóvel para cartórios eleitorais e unidades administrativas em Goiânia. O TCU receberá R$ 3 milhões para adquirir imóvel para sua Secretaria no Rio Grande do Norte.
A DPU terá R$ 8.185.514 no Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União: R$ 3.685.514 para apoio à assistência jurídica ao cidadão e R$ 4,5 milhões para a prestação dessa assistência, com meta de 8.340 atendimentos. O MPU receberá R$ 16.124.489 para o fortalecimento da cidadania e o aperfeiçoamento da instituição, sendo R$ 8.124.489 em outras despesas correntes e R$ 8 milhões em investimentos.
Há ainda duas dotações menores: R$ 20.293 para a construção de cartório eleitoral em Pedro II (PI), no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, e R$ 380 para publicidade institucional do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (MG).
Os recursos vêm da anulação de outras dotações, indicadas no Anexo II da lei, que somam o mesmo valor. Os maiores cancelamentos são do Tribunal Superior do Trabalho (R$ 49.007.328) e do Tribunal Superior Eleitoral (R$ 41.020.293). Também tiveram dotações anuladas o TRT da 11ª Região (R$ 17.266.372, da construção do fórum trabalhista de Manaus), a Justiça Federal de Primeiro Grau (R$ 3.451.530), o TCU (R$ 3 milhões, de modernização da infraestrutura), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (R$ 1.224.056) e o TRF da 6ª Região (R$ 380).