A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.533, de 18 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. A norma abre crédito suplementar de R$ 543.681.108,00 ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia e de Operações Oficiais de Crédito.
Os recursos vêm de duas fontes: R$ 416.516.906,00 da incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, relativo a Recursos Livres da União, e R$ 127.164.202,00 da anulação de dotação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação.
A dotação cancelada no FNDE era destinada à integralização de cotas pela União em fundo privado para custear e gerir poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar de estudantes do ensino médio.
A maior parcela, R$ 416.516.906,00, vai para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para financiamento de projetos do setor produtivo, com base na Lei Complementar nº 125, de 2007.
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, o total é de R$ 124.658.680,00. A administração direta recebe R$ 9.822.328,00 para políticas de segurança pública e prevenção e enfrentamento à criminalidade.
O Departamento de Polícia Federal recebe R$ 109.963.934,00: R$ 103.125.723,00 para prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes contra bens, serviços e interesses da União, e R$ 6.838.211,00 para o sistema de emissão de passaporte, controle do tráfego internacional e registros de estrangeiros. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos recebe R$ 4.872.418,00 para apoio a projetos de defesa de direitos difusos.
No Ministério de Minas e Energia, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) recebe R$ 2.505.522,00: R$ 2.000.000,00 para administração da unidade e R$ 505.522,00 para suporte à fiscalização de instalações sob controle regulatório, nas áreas de proteção radiológica ambiental, ocupacional e do paciente. A lei entra em vigor na data de sua publicação.