O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.541, assinada em 18 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. A norma altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.

No § 1º, inciso III, a lei acrescenta categorias de despesas: as equiparadas por decisão judicial às de que trata a alínea "d"; as executadas no exterior no âmbito do Ministério das Relações Exteriores; e as relativas a projetos estratégicos em defesa nacional, de que trata a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025, no âmbito do Ministério da Defesa.

Também são incluídas despesas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima com as subfunções 125 (Normatização e Fiscalização), 541 (Preservação e Conservação Ambiental), 542 (Controle Ambiental) e 543 (Recuperação de Áreas Degradadas).

No § 2º, inciso II, a anulação de dotações passa a valer na hipótese de atendimento das despesas previstas nos incisos I, II e III, alínea "c", do § 1º.

No § 3º, o inciso VI trata das dotações do Poder Executivo que não possam ser realizadas na forma e nos limites dos demais incisos. Os remanejamentos só poderão ser efetuados após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2026.

O inciso VII menciona as ações 0A81, de financiamento de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e 0A84, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX). A lei entra em vigor na data de sua publicação.