A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicou multa de R$ 106.582.243,41 à Tangará Transmissão de Energia S.A.. O Despacho nº 4.348, assinado em 17 de novembro de 2026, foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026.
Segundo o despacho, o valor corresponde a 10% do investimento do empreendimento. A penalidade decorre da inexecução total do Contrato de Concessão nº 014/2022-ANEEL por parte da transmissora.
A multa tem fundamento na Cláusula 13.14.1 do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2022-ANEEL. O ato foi assinado pelo superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica da Aneel, Giácomo Francisco Bassi Almeida, no uso de competências delegadas pela Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023.
O despacho tramitou no Processo nº 48500.020173/2026-87.