O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026 a Portaria MCID nº 1.550, assinada em 18 de novembro pelo ministro Antonio Vladimir Moura Lima. O ato divulga propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, na linha de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

As propostas foram selecionadas nos termos das Portarias MCID nº 704/2024, nº 47/2025 e nº 488/2025. O gestor do Fundo e o agente financeiro devem observar os prazos de contratação previstos no ato de regência de cada proposta: art. 8º, § 2º, da Portaria 704; art. 5º, § 1º, da Portaria 47; e art. 11, § 2º, da Portaria 488.

O anexo lista unidades autorizadas em Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima e São Paulo, num total de 4.148 unidades. Entre os municípios estão Caetité e Irecê (BA), Cuiabá (MT), Altamira (PA), Duque de Caxias (RJ) e Boa Vista (RR). As propostas vêm de construtoras e de entes públicos.

A portaria também institui regras de divulgação e identidade visual. A publicidade de atos, obras e serviços de órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Os entes públicos locais devem assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízo do uso complementar de outros programas ou marcas. Toda ação de divulgação, inclusive as patrocinadas por entes locais, deve seguir o Manual de Criação e Uso da Logomarca do programa.

As empresas da construção civil e o Município ou o Distrito Federal envolvidos devem atestar ciência das regras do programa e se submeter de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento. A exigência vale também para os Estados, quando participantes da operação. A portaria entrou em vigor na data da publicação.