O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.532, assinada em 18 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. A norma abre, no Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de R$ 34 milhões em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação da Lei Orçamentária vigente (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026).

O dinheiro vai para a ação "Implantação das Soluções Tecnológicas Decorrentes da Reforma Tributária", no localizador "Nacional", dentro do programa "Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo", conforme o Anexo I.

Os recursos para o crédito decorrem de anulação de dotação orçamentária, indicada no Anexo II. Ela incide sobre a mesma ação e o mesmo valor de R$ 34 milhões.

O artigo 3º autoriza ainda a contratação de operação de crédito externa para financiar o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda (PROFISCO-III), ao qual se refere a programação do crédito. A autorização cumpre o art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 e não afasta a competência privativa do Senado Federal prevista no art. 52, inciso V, da Constituição.

A lei entra em vigor na data de sua publicação. O texto não traz vetos.