O Presidente da República aprovou, em 18 de novembro de 2026, a Resolução CNPE nº 18, do Conselho Nacional de Política Energética, assinada em 6 de novembro de 2026. A aprovação, feita por despacho sobre a Exposição de Motivos nº 2.362 do Ministério de Minas e Energia, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O texto altera a Resolução CNPE nº 3, de 1º de abril de 2026, que trata das diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) no contexto do Auxílio Gás do Povo.
Para a segurança do consumidor, as embalagens de até 13 quilogramas deverão ser comercializadas exclusivamente em recipientes transportáveis com a marca comercial da pessoa jurídica detentora dos direitos de uso, estampada em alto-relevo. O produto deve estar na forma pré-medida, no volume correspondente à capacidade total do recipiente, com lacre e selo de inviolabilidade, para evitar fraudes de qualidade e quantidade. A resolução ressalva a autonomia técnica e regulatória da ANP.
A resolução também prevê o fortalecimento de mecanismos de segurança operacional, rastreabilidade de vasilhames e controle de agentes econômicos, para prevenir a apropriação, total ou parcial, dos recursos e da infraestrutura do programa. Será estruturada, em articulação entre a ANP, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e os agentes operadores do programa, uma fiscalização que permita verificar o cumprimento dos Termos de Compromisso dos distribuidores e dos requisitos do Termo de Adesão dos revendedores varejistas credenciados.
Esses mecanismos também deverão monitorar indícios de desvio de finalidade, sobrepreço ou descumprimento dos critérios de comercialização e subsidiar os órgãos de defesa do consumidor com dados para responsabilizar os agentes em desconformidade.
As diretrizes valem, enquanto o Auxílio Gás do Povo estiver em vigor, para todo o mercado brasileiro de GLP, e não apenas para o produto destinado ao público da política, por causa da indissociabilidade de tratamento entre ambos. A fiscalização deverá privilegiar orientação, monitoramento, incentivo à conformidade e correção tempestiva de desvios, cabendo à ANP disciplinar a forma de cumprimento das especificações técnicas, sem prejuízo de sanções nos casos de infração.
Revendedores credenciados deverão ser estimulados a buscar qualidade no atendimento aos beneficiários, informação clara sobre direitos e condições do benefício, colaboração com a rastreabilidade e a fiscalização, e prevenção e comunicação de indícios de fraude ou de atuação de organizações criminosas no mercado de GLP.