Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CE-INSS Nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Instituto Nacional do Seguro Social
Ministério da Previdência Social
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 01/12/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CE-INSS Nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Nacional do Seguro Social - CE-INSS.
A COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.371/PRES/INSS, de 9 de dezembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.213848/2020-84, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo, o Regimento Interno da Comissão de Ética do Instituto Nacional do Seguro Social - CE-INSS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.
BRUNO BATISTA BARRETO
Presidente da Comissão
IONEIA APARECIDA LENA
Membro
LUCIANO GOMES BORGES
Membro
ANEXOREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CE-INSS
TÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º A Comissão de Ética do Instituto Nacional do Seguro Social (CE-INSS), instituída com fundamento no art. 2º, II, do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 c/c o art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vinculada à Presidência do INSS e integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Art. 2º A CE-INSS será composta por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares e seus respectivos suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do INSS, que tenham sido aprovados no estágio probatório, designados por ato do Presidente do INSS, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma recondução.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 104
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Instituto Nacional do Seguro Social
- Número do ato
- 1
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931532 · na fonte: resolucao-ce-inss-n-1-de-10-de-novembro-de-2026-745267117 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.