A Presidência da República publicou, nesta quinta-feira (19/11/2026), a Lei nº 15.530, que altera o Anexo V da Lei nº 15.346/2026. A nova norma modifica a estimativa de receita e a fixação de despesas da União para o exercício financeiro de 2026, focando especificamente em autorizações para despesas de pessoal e encargos sociais.

A lei, assinada em 18 de novembro de 2026, estabelece novos limites para a criação e provimento de cargos, funções e gratificações, além de autorizar concessões de vantagens e alterações de estrutura de carreiras em diversos órgãos. Somados os itens de criação e provimento de cargos e de concessão de vantagens, o anexo prevê despesa de R$ 14.208.393.731 em 2026, valor que chega a R$ 20.378.798.249 em termos anualizados.

No âmbito do Poder Executivo, a legislação prevê um limite de R$ 5.050.395.580 para a criação e provimento de cargos, com destaque para o setor de educação, que engloba o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência de Técnico-Administrativos. Já para a concessão de vantagens e reestruturações de carreira no Executivo, a despesa prevista em 2026 é de R$ 4.368.455.130 (R$ 5.695.108.752 em termos anualizados).

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo também apresentam alterações significativas. No Judiciário, as autorizações somam R$ 3.267.236.390 em 2026 entre criação e provimento de cargos e concessão de vantagens. No Legislativo, que abrange a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, o total previsto em 2026 é de R$ 1.187.626.577. O Ministério Público da União e o CNMP somam R$ 285.987.221, e a Defensoria Pública da União, R$ 48.692.833.

Para o cidadão, a publicação é relevante pois detalha como o orçamento federal está sendo reorganizado para custear a estrutura do Estado, incluindo o pagamento de salários, a contratação de novos servidores e a reestruturação de carreiras em instituições fundamentais como a Justiça, o Ministério Público e as Forças Armadas.