Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 8, DE 22 DE dezembro DE 2022
Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres
Ministério das Mulheres
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 22/12/2022
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CNDM/MMULHERES Nº 8, DE 22 DE dezembro DE 2022
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
O Plenário do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em sua 3º reunião extraordinária, realizada nos dias 20 de outubro de 2022, no uso de suas competências e atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e regulamentada pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, na forma do Anexo I.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JOSIANE LIMA PAIVA
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art.1º O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante do Ministério das Mulheres, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração federal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero.
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher:
I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade às mulheres;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 91
- Órgão
- Ministério das Mulheres
- Unidade
- Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres
- Número do ato
- 8
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931679 · na fonte: resolucao-cndm/mmulheres-n-8-de-22-de-dezembro-de-2022-745265804 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.