Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria Nº 513, DE 5 DE novembro DE 2026
Secretaria Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 05/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria Nº 513, DE 5 DE novembro DE 2026
Concede anuência ao 1º e 2º termos aditivos ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Fortaleza e a Aerotrópolis Empreendimento S.A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2º da Portaria SAC nº 1575, de 24 de novembro de 2022, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 50000.036303/2022-52, resolve:
Art. 1º Conceder anuência ao 1º (primeiro) e 2º (segundo) termos aditivos ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, autorizado pela Portaria SAC nº 1575, de 24 de novembro de 2022, celebrado entre a Fraport Brasil S.A. - Aeroporto de Fortaleza, CNPJ 27.059.565/0001-09, e a Aerotrópolis Empreendimentos S.A., CNPJ 22.356.816/0001-95, para fins de construção de galpão logístico e/ou industrial e apoios operacionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 98
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Secretaria Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 513
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931627 · na fonte: portaria-n-513-de-5-de-novembro-de-2026-745261087 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.