Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Congresso Nacional
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
LEI Nº 15.541, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
e) equiparadas por decisão judicial às de que trata a alínea "d";
f) executadas no exterior, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores;
g) relativas a projetos estratégicos em defesa nacional, de que trata a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025, no âmbito do Ministério da Defesa; e
h) com as subfunções 125 - Normatização e Fiscalização, 541 - Preservação e Conservação Ambiental, 542 - Controle Ambiental e 543 - Recuperação de Áreas Degradadas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
..........................................................................................................................................
§ 2º ........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
II - anulação de dotações, na hipótese de atendimento das despesas previstas nos incisos I, II e III, alínea "c", do § 1º;
Lei nº 15.541/2026
Origem, vetos e atos que citam a lei
- Projeto de origem
- Não identificado nos registros da Câmara nem no registro de vetos
- Vetos
- Nenhum veto registrado para esta lei.
- Atos do DOU que citam a lei
- Nenhum ato da Seção 1 citando esta lei no índice do Atlas (desde 21/05/2026).
Citar uma lei não é regulamentá-la: a lista traz os atos cujo texto menciona esta lei, a partir de 21/05/2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 18
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 15541
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931801 · na fonte: lei-n-15.541-de-18-de-novembro-de-2026-745274992 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.