A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou, em 19 de novembro de 2026, o Aviso de Consulta Pública nº 43/2026, para receber contribuições sobre uma proposta de aprimoramentos regulatórios. O aviso é assinado por André Ruelli, superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo.

A proposta busca promover a aplicação do caput do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, garantindo que a energia oriunda da micro e minigeração distribuída seja destinada exclusivamente ao consumo próprio.

A consulta, que tramita no processo nº 48500.905444/2023-21, segue a modalidade de intercâmbio de documentos. O período para envio de contribuições vai de 19 de novembro de 2026 a 31 de janeiro de 2027.

A íntegra do aviso está juntada aos autos e disponível em www.gov.br/aneel, no menu "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".