O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, a Consulta Pública nº 22, assinada em 16 de novembro. Ela abre a discussão de uma proposta de portaria que aperfeiçoa os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade de Produtos e Serviços, o Selo Verde Brasil.
A minuta, disponível em www.inmetro.gov.br, altera a portaria que aprova esses requisitos e acrescenta o Anexo Específico C, sobre sustentabilidade de chapas laminadas de alumínio. O anexo vale para chapas e suas ligas com espessura maior que 0,150 mm e menor ou igual a 6,0 mm, e trata de atributos como conteúdo reciclado e rastreabilidade.
A certificação seguiria o Modelo Especial de Certificação (MEC): auditoria inicial do Sistema de Gestão Ambiental do fabricante e avaliação do processo produtivo, com avaliações de manutenção a cada 2 anos, contados da concessão do certificado. O Certificado de Conformidade teria validade de 6 anos.
Pela minuta, o organismo certificador deve verificar se o fabricante cumpre integralmente a norma ABNT NBR 17298, que trata de requisitos ambientais, sociais e de governança para chapas laminadas sustentáveis. Também deve conferir a avaliação de risco e o balanço de massas do conteúdo reciclado. Para isso, pode consultar a plataforma Recircula Brasil, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
O texto prevê ainda o conceito de família: chapas de um mesmo tipo de liga, produzidas na mesma unidade fabril, pela mesma rota tecnológica principal e com controles equivalentes. O selo de identificação da conformidade deve ser aposto na embalagem primária, em etiqueta afixada ao produto ou marcado no produto.
Sugestões e críticas podem ser enviadas por 45 dias, a partir da publicação, pelo Portal Brasil Participativo. Contribuições feitas de outra forma não serão consideradas e serão devolvidas. Quem tiver dificuldade com o portal pode pedir ajuda pelos canais de atendimento do Inmetro.