Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 609, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 609, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 36/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.025048/2024-10, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o número de vagas autorizadas do curso de Engenharia de Produção, bacharelado, no formato presencial (cód. e-MEC nº 1163983), passando de 200 (duzentas) para 100 (cem) vagas anuais, da Faculdade Metropolitana da Grande Recife - UNESJ (cód. e-MEC nº 1675), mantida pela União das Escolas Superiores de Jaboatão - UNESJ (cód. e-MEC nº 1100), inscrita no CNPJ sob o nº 02.662.317/0001-19.
Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 201802391, de reconhecimento do curso de Engenharia de Produção, bacharelado (cód. e-MEC nº 1163983), no formato presencial, permanecendo a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo.
Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para o curso referido no art. 1º, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a Instituição de Educação Superior (IES) acerca da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar a decisão à IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e aos órgãos que representaram ao Ministério da Educação (MEC);
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 67
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 609
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931871 · na fonte: portaria-seres/mec-n-609-de-18-de-novembro-de-2026-745273167 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.