Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 606, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 606, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e o contido na Nota Técnica nº 6/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, constante dos autos do Processo SEI nº 23000.035484/2024-99, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas, em 20% (vinte por cento), as vagas anuais autorizadas para os seguintes cursos presenciais da Faculdade Sul da América - Suldamérica, código e-MEC nº 2836, mantida pelo Centro Educacional Suldamérica EIRELI, código e-MEC nº 17845, inscrito no CNPJ sob o nº 36.108.812/0001-00:
I - Administração, bacharelado, código e-MEC nº 88524, de 200 (duzentas) para 160 (cento e sessenta) vagas anuais;
II - Ciências Contábeis, bacharelado, código e-MEC nº 5001231, de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas anuais;
III - Direito, bacharelado, código e-MEC nº 1681616, de 60 (sessenta) para 48 (quarenta e oito) vagas anuais;
IV - Enfermagem, bacharelado, código e-MEC nº 1571388, de 150 (cento e cinquenta) para 120 (cento e vinte) vagas anuais; e
V - Psicologia, bacharelado, código e-MEC nº 1668936, de 120 (cento e vinte) para 96 (noventa e seis) vagas anuais.
Art. 2º Fica vedada a protocolização de pedidos de aditamento para aumento de vagas dos cursos relacionados no art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Ficam determinados o levantamento do sobrestamento e a continuidade da tramitação do Processo e-MEC nº 202003117, de recredenciamento da instituição, com o registro das reduções de vagas previstas no art. 1º como aditamentos aos respectivos atos autorizativos.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 606
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931666 · na fonte: portaria-seres/mec-n-606-de-18-de-novembro-de-2026-745256450 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.