Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MDS Nº 1.226, de 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 35: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MDS Nº 1.226, de 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, operacionalizados por emendas individuais - RP 6, de bancada estadual ou do Distrito Federal - RP 7 ou de comissão permanente - RP 8, a que se referem a Lei Complementar nº 210, de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e nos arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritários, estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, executados com recursos de emendas parlamentares, classificadas pelo identificador de resultado primário - RP como individuais - RP 6, de bancada estadual ou do Distrito Federal - RP 7 ou de comissão permanente - RP 8, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º São elegíveis para alocação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais - RP 6, de bancada estadual ou do Distrito Federal - RP 7 e de comissão permanente - RP 8, observados os critérios específicos aplicáveis a cada modalidade, as seguintes ações orçamentárias sob gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - ação orçamentária 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 56
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1226
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931741 · na fonte: portaria-mds-n-1.226-de-18-de-novembro-de-2026-745307674 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.