Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
LEI Nº 15.539, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Congresso Nacional
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
LEI Nº 15.539, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
| ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia |
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Lei nº 15.539/2026
Origem, vetos e atos que citam a lei
- Projeto de origem
- Não identificado nos registros da Câmara nem no registro de vetos
- Vetos
- Nenhum veto registrado para esta lei.
- Atos do DOU que citam a lei
- Nenhum ato da Seção 1 citando esta lei no índice do Atlas (desde 21/05/2026).
Citar uma lei não é regulamentá-la: a lista traz os atos cujo texto menciona esta lei, a partir de 21/05/2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 15
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 15539
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931534 · na fonte: lei-n-15.539-de-18-de-novembro-de-2026-745265428 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.