Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 330, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 330, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Suspensão de habilitação no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 18 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Suspender, a contar de 1º de julho de 2026, nos termos dos arts. 23 e 25, inciso II, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, a habilitação da empresa PUREM TECHNOLOGY AUTOMOTIVE SOROCABA LTDA. (CNPJ nº 11.756.712/0001-51), concedida por meio da Portaria MDIC-SDIC nº 345, de 15 de outubro de 2024, conforme processo nº 19687.005214/2024-12.
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º decorre da não apresentação dos Relatórios Anuais de Acompanhamento, de que trata o art. 14 da Portaria MDIC nº 68, de 17 de março de 2026, relativos aos anos-calendários de 2024 e 2025, por período superior a 3 (três) meses após o encerramento do prazo regulamentar.
Art. 3º A suspensão permanecerá vigente até a regularização das obrigações pendentes pela empresa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 62
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
- Número do ato
- 330
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931860 · na fonte: portaria-sdic/mdic-n-330-de-17-de-novembro-de-2026-745257572 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.