Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SRTE-GO/MTE Nº 1.980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás
Ministério do Trabalho e Emprego
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SRTE-GO/MTE Nº 1.980, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado pela Portaria TEM n1.107 de 27 de junho de 2025, e o parágrafo único do art. 1º da Portaria MTP n 3.959 de 1 de dezembro de 2022, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os procedimentos relacionados às competências de Relações do Trabalho no âmbito da circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a utilização da força de trabalho disponível, promovendo maior eficiência, celeridade e racionalização das atividades desenvolvidas pela área de Relações do Trabalho; CONSIDERANDO a existência do Setor de Relações do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Anápolis/GO (SERT-GRTE-Anápolis), unidade integrante da estrutura organizacional da SRTE/GO; CONSIDERANDO que compete ao Superintendente Regional definir a circunscrição de atuação das Gerências Regionais do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Portaria MTP nº 3.959, de 1º de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica definida a circunscrição de atuação do Setor de Relações do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Anápolis/GO (SERT-GRTE-Anápolis) para o exercício das competências afetas às Relações do Trabalho no âmbito da circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás.
Art. 2º A atuação do SERT-GRTE-Anápolis abrangerá todos os municípios integrantes da circunscrição administrativa da SRTE/GO, excetuados os municípios relacionados no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Compete ao SERT-GRTE-Anápolis, em apoio à Seção de Relações do Trabalho da SRTE/GO (SERET-GO), exercer as atribuições relacionadas às competências da área de Relações do Trabalho, especialmente:
I - análise e instrução de processos administrativos;
II - análise de acordos e convenções coletivas de trabalho registrados no Sistema Mediador;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 116
- Órgão
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Unidade
- Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás
- Número do ato
- 1980
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931793 · na fonte: portaria-srte-go/mte-n-1.980-de-10-de-novembro-de-2026-745272507 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.