Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MJSP Nº 1.342, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MJSP Nº 1.342, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 336/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 81
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1342
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931886 · na fonte: portaria-mjsp-n-1.342-de-17-de-novembro-de-2026-745264229 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.