Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 608, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 608, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 347/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.036753/2024-34, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o número de vagas autorizadas do curso de Bacharelado em Direito (cód. e-MEC nº 17151), ofertado pela Faculdade de Colinas do Tocantins (cód. e-MEC nº 1835), mantida pela UNIESP S.A (cód. e-MEC nº 16134), inscrita no CNPJ: 19.347.410/0001-31, a partir do próximo processo seletivo da instituição.
Art. 2º Fica determinada a continuidade do Processo e-MEC nº 202020655, de renovação de reconhecimento do curso de Bacharelado em Direito (cód. e-MEC nº 17151), no formato presencial, permanecendo a redução das vagas como aditamento ao ato autorizativo.
Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para o curso referido no art. 1º, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:
I - necessidade de adequação do número de vagas ofertadas para o curso e Bacharelado em Direito (cód. e-MEC nº 17151) a partir do próximo processo seletivo; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, conforme o art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 608
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931595 · na fonte: portaria-seres/mec-n-608-de-18-de-novembro-de-2026-745285311 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.