Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 8 DE JULHO DE 2026
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA da 18ª Região
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 08/07/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 01/01/2027Art. 15: “Art. 15 - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 8 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica devida ao Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região - CREF18/PA-AP para o exercício de 2027.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO - CREF18/PA-AP, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do Regimento Interno do CREF18/PA-AP;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.386, de 27 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 630/2026, a Resolução CONFEF nº 631/2026, a Resolução CONFEF nº 632/2026 e a Resolução CONFEF nº 457/2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO o deliberado na 48ª Reunião Ordinária do Plenário do CREF18/PA-AP, realizada no dia 8 de julho de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor integral da anuidade de Pessoa Física em R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), com vencimento em 10 de abril de 2027.
Art. 2º - Os profissionais registrados no CREF18/PA-AP terão direito aos seguintes descontos na anuidade do exercício de 2027, nas seguintes datas de pagamento:
I - 50% de desconto para pagamento até 31 de janeiro de 2027, em parcela única;
II - 35% de desconto para pagamento até 28 de fevereiro de 2027, em parcela única;
II - 20% de desconto para pagamento até 31 de março de 2027, em parcela única.
Art. 3º - O pagamento da anuidade deverá ser feito através de boleto bancário, cartão de crédito e débito, bem como outros meios, quando disponíveis.
§ 1º Os prazos e vencimentos previstos nesta Resolução que recaírem em sábado, domingo ou feriado ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 207
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA da 18ª Região
- Número do ato
- 60
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931632 · na fonte: resolucao-n-60-de-8-de-julho-de-2026-745283646 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.