Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 604, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 604, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 40/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.027867/2024-93, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas em 20% (vinte por cento) as vagas anuais dos cursos autorizados da Faculdade Latino-Americana - FLAM (cód. e-MEC nº 18288), mantida pela Jovens da Verdade Associação Civil (cód. e-MEC nº 15953), inscrita no CNPJ sob o nº 53.083.077/0001-39:
I - Teologia, bacharelado, a distância (cód. e-MEC nº 1408082): de 200 (duzentas) para 160 (cento e sessenta) vagas anuais;
II - Teologia, bacharelado, presencial (cód. e-MEC nº 1211181): de 70 (setenta) para 56 (cinquenta e seis) vagas anuais.
Art. 2º Ficam vedados novos pedidos de aditamento para aumento de vagas para os cursos de que trata o art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 3º Fica mantida a continuidade do Processo e-MEC nº 201813946 de recredenciamento, permanecendo a redução de vagas registrada como aditamento aos respectivos atos autorizativos.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES acerca da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - notificar da presente decisão a IES (por meio eletrônico, mediante e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC) e aos órgãos que representaram ao MEC.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 604
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931593 · na fonte: portaria-seres/mec-n-604-de-18-de-novembro-de-2026-745283407 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.