Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 603, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 603, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando os fundamentos constantes na Nota Técnica nº 3/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.050132/2025-44, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas em 20% (vinte por cento) as vagas anuais de todos os cursos autorizados da Faculdade UNIBRAS Catalão - FACBRAS (cód. e-MEC nº 17831), mantida pela União Catalana da Gestão do Conhecimento Ltda. (cód. e-MEC nº 15861), inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.756/0001-01:
I - Bacharelado em Administração (cód. e-MEC nº 1365957), de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas anuais;
II - Bacharelado em Direito (cód. e-MEC nº 1396762), de 90 (noventa) para 72 (setenta e duas) vagas anuais;
III - Tecnólogo Superior em Gestão da Produção Industrial (cód. e-MEC nº 1206338), de 120 (cento e vinte) para 96 (noventa e seis) vagas anuais;
IV - Tecnólogo Superior em Gestão do Agronegócio (cód. e-MEC nº 1365995), de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas anuais; e
V - Tecnólogo Superior em Logística (cód. e-MEC nº 1206337), de 120 (cento e vinte) para 96 (noventa e seis) vagas anuais.
Art. 2º Ficam vedados novos pedidos de aditamento para aumento de vagas dos cursos de que trata o art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º O Processo e-MEC nº 201911693, referente ao recredenciamento da Faculdade UNIBRAS Catalão - FACBRAS, deverá prosseguir em seu fluxo regulatório, ficando a redução de vagas de que trata o art. 1º registrada como aditamento aos respectivos atos autorizativos dos cursos.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 603
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931591 · na fonte: portaria-seres/mec-n-603-de-18-de-novembro-de-2026-745282824 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.