Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.817, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Superintendência da Zona Franca de Manaus
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.817, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o projeto industrial pleno, do tipo IMPLANTAÇÃO da empresa BSL NEW ENERGY TECHNOLOGY BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, §3º da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.121232/2026-35, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 216/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 205/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo IMPLANTAÇÃO, da empresa BSL NEW ENERGY TECHNOLOGY BRASIL LTDA., CNPJ: 63.919.897/0001-71 e Inscrição SUFRAMA: 22.0181.33-0, destinado à produção na Zona Franca de Manaus de MÓDULO ACUMULADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (BATERIA) COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍONS DE LÍTIO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS, EXCLUÍDOS OS DAS POSIÇÕES 8711 A 8713, código SUFRAMA 2173, recebendo os incentivos fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Fica estabelecida, nos termos do art. 7º, § 9º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os limites anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente do respectivo Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 63
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Superintendência da Zona Franca de Manaus
- Número do ato
- 2817
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931662 · na fonte: portaria-suframa-n-2.817-de-17-de-novembro-de-2026-745274035 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.