Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 612, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 612, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 24/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.016222/2024-25, resolve:
Art. 1º Fica desativado o curso de Engenharia de Produção, Bacharelado (cód. e-MEC nº 1108758), ofertado pela Faculdade Praia Grande (cód. e-MEC 14890), mantida pela Bbello Educação Ltda. (cód. e-MEC 14226), inscrita no CNPJ sob o nº 05.004.774/0001-04.
Art. 2º Fica determinada a expedição de histórico escolar ou documento equivalente que ateste as disciplinas cursadas e a respectiva carga horária aos alunos remanescentes.
Art. 3º Fica reconhecido o curso Engenharia de Produção, Bacharelado (cód. e-MEC nº 1108758), para fins de registro e expedição de diplomas dos alunos ingressantes até o ano de 2021.
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:
I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências para a interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784/1999.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 67
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 612
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931537 · na fonte: portaria-seres/mec-n-612-de-18-de-novembro-de-2026-745266872 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.