Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.271, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso II, da Portaria nº 19.666/SPL, de 22 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.123576/2026-37, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 1º de novembro de 2029, o credenciamento da médica Dra. INGRID RODRIGUES ATHAYDE - MC071, CRM/SP 121653, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Doutor Adhemar de Barros, nº 283, Salas 1201/1203 - Jardim São Dimas - São José dos Campos (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67 -RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 16.250/SPL, de 26 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2025, Seção 1, página 86.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELA TISSOT ANTUNES SAMPAIO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 99
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20271
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931806 · na fonte: portaria-n-20.271-de-1-de-novembro-de-2026-745273566 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.