A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.542, de 18 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026. A lei abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de R$ 130.041.737,00 em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes. Os recursos vêm da anulação de outras dotações orçamentárias, e a lei entra em vigor na data de sua publicação.
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Nacional receberá R$ 40.161.829 para construção e ampliação de estabelecimentos penais federais. Desse total, R$ 15.356.307 vão para Porto Velho (RO), R$ 15.656.746 para Campo Grande (MS), R$ 2.110.352 para Catanduvas (PR), R$ 639.680 para Mossoró (RN) e R$ 6.398.744 para a ação em âmbito nacional. O dinheiro vem do cancelamento de igual valor da ação de aprimoramento do sistema penitenciário nacional e incentivo à inteligência penitenciária.
No Ministério dos Transportes, R$ 50 milhões serão transferidos como aporte da União em Parceria Público-Privada do Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica, na Bahia. Esse valor sai do cancelamento de R$ 50 milhões da ação de estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, do Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde).
Outros R$ 39.866.908 vão ao DNIT para implantar postos de pesagem: R$ 12 milhões no Norte, R$ 10 milhões no Nordeste, R$ 7,1 milhões no Sudeste, R$ 5,7 milhões no Sul e R$ 5.066.908 no Centro-Oeste. Esse valor é remanejado de dentro do próprio DNIT: R$ 25 milhões da operação de pesagem e autorizações especiais de trânsito e R$ 14.866.908 de postos de pesagem previstos no Rio Grande do Norte, Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás.
O Ministério da Educação terá R$ 13.000 para o Instituto Federal do Amazonas, destinados a contribuições regulares a organismos internacionais de direito privado. O valor vem do cancelamento de recursos para capacitação de servidores públicos federais no Amazonas.