A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.534, assinada em 18 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro. A norma altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que trata das diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
A primeira mudança é no artigo 29 da lei de diretrizes. Foi incluído o parágrafo 2º, segundo o qual as vedações contidas nesse artigo não se aplicam às medidas necessárias para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil.
A segunda mudança é no artigo 94, que ganhou o parágrafo 12. Ele afasta a exigência prevista no inciso VIII do caput, de apresentar declaração de funcionamento contínuo nos últimos três anos, para as transferências destinadas ao Primeiro Hospital Inteligente do Brasil. O hospital é o de que trata a Resolução nº 39, de 18 de dezembro de 2025, do Senado Federal.
A lei foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por Bruno Moretti. Ela entra em vigor na data de sua publicação.