Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Deliberação ANTT Nº 323, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Terrestres — Diretoria Colegiada
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Deliberação ANTT Nº 323, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 076, de 9 de novembro de 2026, e no que consta do processo nº 50500.055105/2026-81, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pela empresa Translog Transporte de Cargas Ltda., CNPJ nº 24.291.145/0001-57, por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Decisão Sufis nº 22, de 21 de setembro de 2026, que aplicou medida cautelar de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC nº 054161722.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 116
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Terrestres
- Número do ato
- 323
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931720 · na fonte: deliberacao-antt-n-323-de-13-de-novembro-de-2026-745268706 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.