Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 607, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 607, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 34/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.049046/2025-99, resolve:
Art. 1º Ficam reduzidas, em 20% (vinte por cento), as vagas anuais autorizadas para os seguintes cursos presenciais do Instituto de Ensino Superior de Foz do Iguaçu - IESFI (cód. e-MEC nº 2086), mantido pela AEI Ensino Superior de Iguaçu Ltda. (cód. e-MEC nº 611), inscrita no CNPJ sob o nº 75.432.153/0001-07:
I - Biomedicina, Bacharelado (cód. e-MEC nº 1441142): de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas;
II - Ciências Contábeis, Bacharelado (cód. e-MEC nº 56190): de 150 (cento e cinquenta) para 120 (cento e vinte) vagas;
III - Direito, Bacharelado (cód. e-MEC nº 57828): de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas;
IV - Educação Física, Bacharelado (cód. e-MEC nº 1181235): de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas;
V - Enfermagem, Bacharelado (cód. e-MEC nº 117790): de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas;
VI - Engenharia Civil, Bacharelado (cód. e-MEC nº 1161570): de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas;
VII - Farmácia, Bacharelado (cód. e-MEC nº 5000365): de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas;
VIII - Fisioterapia, Bacharelado (cód. e-MEC nº 59140): de 100 (cem) para 80 (oitenta) vagas;
IX - Psicologia, Bacharelado (cód. e-MEC nº 83044): de 80 (oitenta) para 64 (sessenta e quatro) vagas.
Art. 2º Fica vedada a protocolização de pedidos de aditamento para aumento de vagas dos cursos relacionados no art. 1º pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Fica determinado o levantamento do sobrestamento e a retomada da tramitação do Processo e-MEC nº 201930147, referente ao recredenciamento do Instituto de Ensino Superior de Foz do Iguaçu - IESFI, com o registro das reduções de vagas previstas no art. 1º como aditamentos aos respectivos atos autorizativos.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 607
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931890 · na fonte: portaria-seres/mec-n-607-de-18-de-novembro-de-2026-745275625 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.