Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 122, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Câmara dos Deputados — Diretoria-Geral
Poder Legislativo
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 21/08/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 3°: “Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 122, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Aplica as penalidades de multa e de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, inscrita no CNPJ sob o n° 03.349.489/0002-80, incorreu na irregularidade de falta de apresentação de garantia financeira decorrente do aumento de valor oriundo da repactuação do Contrato 2025/040, registrado em Termo de Apostila, conforme relatado no Processo n° 1064318/2025 (ref. Processo n° 880399/2024), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação - FUNDAC a sanção de multa, no montante de R$ 1.661,49 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), com fundamento no subitem 11.5 do Contrato 2025/040, c/c o artigo 140 do Ato da Mesa n° 206, de 2021.
Art. 2° Aplicar à empresa Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação - FUNDAC a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no subitem 11.7 do Contrato 2025/040, com o tempo de aplicação da sanção calculado com base no art. 141, § 3°, c/c art. 143, II, 'd', do Ato da Mesa n° 206, de 2021.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Barbosa Brandão
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 182
- Órgão
- Poder Legislativo
- Unidade
- Câmara dos Deputados
- Número do ato
- 122
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931664 · na fonte: portaria-n-122-de-21-de-agosto-de-2026-745275705 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.