Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU/MGI Nº 9.394, DE 17 de novembro de 2026
Secretaria do Patrimônio da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SPU/MGI Nº 9.394, DE 17 de novembro de 2026
Suplementa o Anexo da Portaria SPU/MGI nº 1.402, de 23 de fevereiro de 2026, e estabelece o prazo para manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Interministerial MCID/MGI nº 5, de 3 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica suplementado o Anexo da Portaria SPU/MGI nº 1.402, de 23 de fevereiro de 2026, com os núcleos urbanos informais indicados no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. A adesão relativa às áreas do Anexo desta Portaria é regida pela Portaria SPU/MGI nº 1.402, de 23 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Fica reaberto, exclusivamente para as áreas indicadas no Anexo desta Portaria, o prazo de que trata o art. 2º, § 1º, da Portaria SPU/MGI nº 1.402, de 23 de fevereiro de 2026, concedendo-se ao ente federativo o prazo de 10 dias, contado da data de publicação desta Portaria, para formalizar manifestação de interesse na plataforma Transferegov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCH
ANEXOáreas passíveis de adesão ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S
| UF | REGIÃO | MUNICÍPIO | NOME DO NÚCLEO |
| BA |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 78
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 9394
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931718 · na fonte: portaria-spu/mgi-n-9.394-de-17-de-novembro-de-2026-745268228 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.