Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 651, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Conselho Federal de Educação Física
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 5º: “Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 651, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF para Exercício de 2027.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, especialmente o inciso XI do art. 5º-A, que determina competir ao CONFEF aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o inciso XV do art. 23 do Regimento Interno do CONFEF, aprovado pela Resolução CONFEF nº 448, de 16 de dezembro de 2022, que estabelece competir ao Plenário do CONFEF, com a presença da maioria absoluta de seus membros, a aprovação do orçamento e respectivas modificações;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 06 de Novembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, para o Exercício Financeiro de 2027.
§ 1º - Estimam-se as Receitas em R$ 84.216.000,00 (oitenta e quatro milhões, duzentos e dezesseis mil reais).
§ 2º - Estima-se a utilização de R$ 61.406.000,00 (sessenta e um milhões, quatrocentos e seis mil reais) de superávit financeiro de exercícios anteriores, como fonte de recurso para cobertura das despesas.
§ 3º - Fixam-se as despesas em R$ 145.622.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil reais), conforme a Lei nº 4.320/1964, atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 207
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Federal de Educação Física
- Número do ato
- 651
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931652 · na fonte: resolucao-n-651-de-16-de-novembro-de-2026-745272375 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.