Altera a Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para dispor sobre a estrutura e as competências de unidades da Auditoria Interna.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e o art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e III-B da Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
19/11/2026 às 02:00
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Identificador no Atlas: dou:931704 · na fonte: portaria-n-1.059-de-17-de-novembro-de-2026-745272930 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.
2.2 Coordenação de Acompanhamento de Órgãos de Controle, Defesa do Estado e Tomadas de Contas Especiais - COAC
2.2.1 Divisão de Acompanhamento de Órgãos de Controle - DIVAC
2.3 Coordenação de Planejamento, Qualidade e Análise Preventiva - COPLAQ
2.3.1 Divisão de Planejamento, Qualidade e Monitoramento - DIPLAQ
2.4 Coordenação de Serviços de Auditoria - COAUD
2.4.1 Divisão de Execução de Serviços de Auditoria - DIESA
" (NR)
"Art. 2º À Coordenação de Acompanhamento de Órgãos de Controle, Defesa do Estado e Tomadas de Contas Especiais compete:
I - promover a interlocução institucional e o atendimento às demandas dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério da Educação;
II - coordenar e supervisionar a distribuição e o acompanhamento das demandas externas e de seus prazos de atendimento;
III - coordenar e supervisionar a verificação da completude e da conformidade formal das informações apresentadas pelas unidades do FNDE e a consolidação das respostas institucionais para o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Educação;
IV - promover a articulação necessária ao atendimento, pelas unidades do FNDE, de recomendações, determinações, diligências e demais solicitações ou deliberações provenientes de órgãos de controle e do Ministério da Educação;
V - coordenar e supervisionar a elaboração dos pareceres de conformidade nos processos de tomada de contas especial;
VI - gerenciar os perfis de acesso dos usuários aos sistemas informatizados dos órgãos de controle interno e externo, disponibilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), abrangendo a solicitação, a concessão, a alteração, a atualização e a exclusão de acessos, conforme as necessidades institucionais; e
VII - supervisionar a consolidação de informações gerenciais e propor o aperfeiçoamento dos fluxos e instrumentos relacionados às atividades sob sua responsabilidade." (NR)
"Art. 3º À Divisão de Acompanhamento de Órgãos de Controle compete:
I - receber, registrar, classificar, distribuir e acompanhar as demandas encaminhadas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de defesa do Estado e pelo Ministério da Educação;
II - promover o atendimento das demandas e deliberações externas, acompanhando os prazos e as providências adotadas pelas unidades responsáveis pelo atendimento;
III - verificar a completude e a conformidade formal das informações apresentadas pelas unidades do FNDE e consolidá-las para encaminhamento às autoridades competentes;
IV - elaborar propostas de parecer de conformidade nos processos de tomada de contas especial, submetendo-as à supervisão da COAC; e
V - manter registros, coletar dados e produzir informações gerenciais sobre as demandas externas, as deliberações e as tomadas de contas especiais." (NR)
"Art. 4º À Coordenação de Planejamento, Qualidade e Análise Preventiva compete:
I - coordenar o planejamento da AUDIT e a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de seus instrumentos de planejamento e reporte;
II - coordenar o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ e o desenvolvimento de metodologias, procedimentos e instrumentos técnicos da AUDIT;
III - coordenar o monitoramento das recomendações emitidas pela AUDIT e a avaliação dos resultados e benefícios decorrentes de sua implementação;
IV - coordenar iniciativas de inovação, uso de dados e tecnologia, gestão do conhecimento e desenvolvimento profissional da AUDIT; e
V - realizar análises preventivas em processos de licitações e contratos, com foco nos riscos, na governança, nos controles internos e na conformidade dos atos examinados." (NR)
"Art. 5º À Divisão de Planejamento, Qualidade e Monitoramento compete:
I - elaborar, acompanhar e avaliar os instrumentos de planejamento e reporte da AUDIT e produzir informações sobre seu desempenho;
II - executar as ações do PGMQ e elaborar e revisar metodologias, procedimentos, modelos e instrumentos técnicos;
III - manter atualizado o universo auditável e executar os procedimentos de avaliação de riscos, seleção e priorização dos trabalhos;
IV - executar o monitoramento das recomendações emitidas pela AUDIT e avaliar as providências e evidências apresentadas pelas unidades responsáveis; e
V - identificar, quantificar, validar e registrar os resultados e benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da AUDIT." (NR)
"Art. 6º À Coordenação de Serviços de Auditoria compete:
I - coordenar e supervisionar os serviços de avaliação destinados a fornecer avaliação independente e objetiva sobre a governança, a gestão de riscos, os controles internos e o desempenho institucional, abrangendo políticas, programas, ações, processos, sistemas e operações do FNDE;
II - coordenar e supervisionar os serviços de consultoria destinados a agregar valor e aprimorar os processos de governança, gestão de riscos e controles internos, sem assunção de responsabilidades próprias da gestão;
III - coordenar e supervisionar, quando cabível, atividades de apuração relacionadas a fatos ou situações de competência da auditoria interna, observados os requisitos de independência e objetividade;
IV - supervisionar a comunicação dos resultados dos serviços, a formulação das recomendações e a análise dos planos de ação apresentados pelas unidades responsáveis; e
V - fornecer informações e subsídios necessários ao planejamento, ao PGMQ, ao monitoramento das recomendações e à avaliação dos resultados da AUDIT." (NR)
"Art. 7º À Divisão de Execução de Serviços de Auditoria compete:
I - executar os serviços de avaliação, consultoria e apuração que lhe forem atribuídos;
II - planejar e executar os trabalhos com base em riscos e em conformidade com as normas, as metodologias e os padrões estabelecidos pela AUDIT;
III - elaborar e comunicar os resultados dos trabalhos e propor recomendações destinadas ao tratamento das causas, das consequências e dos riscos identificados;
IV - analisar os planos de ação apresentados pelas unidades auditadas e fornecer os elementos necessários ao monitoramento das recomendações; e
V - manter organizados os registros, as evidências e os papéis de trabalho dos serviços realizados e fornecer informações para o planejamento, o PGMQ e os reportes institucionais." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA