Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SERES/MEC Nº 610, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SERES/MEC Nº 610, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 413/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026799/2024-45, resolve:
Art. 1º Ficam desativados os cursos de Bacharelado em Administração (cód. e-MEC nº 1527696) e de Bacharelado em Ciências Contábeis (cód. e-MEC nº 1527697), ofertados pela Brain Business School - BRAIN (cód. e-MEC nº 23139), mantida pela Brain Educação Ltda. (cód. e-MEC nº 17026), inscrita no CNPJ sob o nº 28.929.707/0001-04.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a Instituição de Educação Superior acerca:
I - da obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção das providências necessárias à interrupção do funcionamento dos cursos mencionados no art. 1º, nos termos do art. 73, § 1º, do Decreto nº 9.235, de 2017, observadas, quando cabíveis, as obrigações previstas nos arts. 57 e 58 do mesmo Decreto; e
II - da possibilidade de interposição de recurso à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235, de 2017, sem efeito suspensivo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. A intimação será realizada por meio eletrônico, mediante envio de mensagem aos endereços eletrônicos cadastrados e à Caixa de Mensagens do Sistema e-MEC.
Art. 3º Na ausência de interposição do recurso cabível, serão arquivados os autos do Processo de Supervisão nº 23000.026799/2024-45.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 67
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 610
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931523 · na fonte: portaria-seres/mec-n-610-de-18-de-novembro-de-2026-745263026 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.