A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026 o Ato nº 14.179, assinado em 17 de novembro de 2026 pelo presidente do Conselho, Alexandre Reis Siqueira Freire. O ato altera o direito de exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para adicionar novas subfaixas de radiofrequências (Processo nº 53500.003778/2026-43).

O direito de exploração pertence à SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC, empresa constituída sob as leis do Estado de Delaware, nos Estados Unidos. Sua representante legal no Brasil é a STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.. O direito foi conferido originalmente pelo Ato nº 4.139, de 11 de abril de 2025.

As novas subfaixas valem em todo o território nacional, respeitadas as condições estabelecidas no ato, e sem caráter de exclusividade. O prazo é o remanescente do direito de exploração já existente. O texto publicado não detalha quais subfaixas foram incluídas.