A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026 o Ato nº 14.181, assinado em 17 de novembro de 2026 pelo presidente do Conselho, Alexandre Reis Siqueira Freire. O ato confere à Space Exploration Holdings, LLC, empresa constituída sob as leis do Estado de Delaware, nos Estados Unidos, o direito de exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Starlink.

O sistema é composto por até 7.500 satélites. O direito abrange duas faixas de frequência, com prazos diferentes:

  • subfaixas de 1.980 MHz a 1.990 MHz (Terra-espaço) e de 2.170 MHz a 2.180 MHz (espaço-Terra): até 10 de fevereiro de 2038;
  • subfaixas de 1.990 MHz a 1.995 MHz (Terra-espaço) e de 2.180 MHz a 2.185 MHz (espaço-Terra): até 5 de junho de 2029.

O representante legal da Space Exploration Holdings no Brasil, quanto ao sistema Starlink, será a STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA., empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. O ato tramitou no processo nº 53500.020054/2026-64.

Segundo reportagem do Teletime de 9 de outubro de 2026, o Conselho Diretor da Anatel já havia decidido, naquela data, disponibilizar espectro da banda S à Starlink.