Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 2.232, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 29/09/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 4: “Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 2.232, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova a Política de Governança de Dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que os dados institucionais constituem ativos estratégicos e recursos essenciais para o planejamento estratégico, a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de reforma agrária e governança de terras;
Considerando as diretrizes de Governo Digital e modernização da gestão pública federal, voltadas à eficiência administrativa, à interoperabilidade de sistemas e à prestação de serviços públicos de qualidade;
Considerando a importância de promover a cultura de tomada de decisões orientada por dados e garantir a preservação da soberania e do controle institucional sobre os ativos de dados estratégicos e territoriais da Autarquia;
Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 54000.119683/2026-44; resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Governança Dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Política aprovada por esta Portaria constitui o marco normativo e estratégico superior para o direcionamento, supervisão, controle e garantia da qualidade, proteção e uso estratégico dos ativos de dados institucionais da Autarquia.
Art. 3º Fica delegada ao Executivo de Dados a competência para expedir, mediante ato próprio e após proposta técnica do Escritório de Governança de Dados, os atos complementares destinados à implementação e evolução desta Política.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 53
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 2232
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931554 · na fonte: portaria-n-2.232-de-29-de-setembro-de-2026-745273331 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.