Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
LEI Nº 15.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Congresso Nacional
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 18/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
LEI Nº 15.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00 (quinhentos e quarenta e três milhões seiscentos e oitenta e um mil cento e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, relativo a Recursos Livres da União, no valor de R$ 416.516.906,00 (quatrocentos e dezesseis milhões quinhentos e dezesseis mil novecentos e seis reais); e
II - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 127.164.202,00 (cento e vinte e sete milhões cento e sessenta e quatro mil duzentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública |
|---|
Lei nº 15.533/2026
Origem, vetos e atos que citam a lei
- Projeto de origem
- Não identificado nos registros da Câmara nem no registro de vetos
- Vetos
- Nenhum veto registrado para esta lei.
- Atos do DOU que citam a lei
- Nenhum ato da Seção 1 citando esta lei no índice do Atlas (desde 21/05/2026).
Citar uma lei não é regulamentá-la: a lista traz os atos cujo texto menciona esta lei, a partir de 21/05/2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 5
- Órgão
- Atos do Poder Legislativo
- Número do ato
- 15533
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931780 · na fonte: lei-n-15.533-de-18-de-novembro-de-2026-745267923 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.