Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.362, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 19/11/2026
- Data de assinatura
- 14/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.362, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso II, da Portaria nº 19.666/SPL, de 22 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.127487/2026-60, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 5 de outubro de 2029, o credenciamento da médica Dra. JANETE PEREGRINO BRAGA - MC284, CRM/BA 11631, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Luís Viana Filho, nº 1322, São Cristóvão, Salvador (BA), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª, 4ª e 5ª classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67 - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 12.716/SPL, de 5 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023, Seção 1, página 115.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELA TISSOT ANTUNES SAMPAIO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 99
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20362
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931712 · na fonte: portaria-n-20.362-de-14-de-novembro-de-2026-745261990 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 12:25.